AÇÃO PARA ABATIMENTO DE PREÇO
Petição inicial de Ação para Abatimento de Preço, baseada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º, III), pleiteando a redução proporcional do valor pago por um lote de tecido de qualidade inferior à contratada, com pedidos de citação, abatimento e condenação em custas e honorários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PARA ABATIMENTO DE PREÇO
Qualificação do Requerido
com fulcro no art. 18, §1º, inciso III, em face de
{NOME_REQUERIDO}, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
O REQUERENTE comprou do REQUERIDO, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de {DATA_CONTRATO}, um lote de tecido {TIPO_TECIDO}, nas cores {CORES_TECIDO}, da marca {MARCA_TECIDO}, ficando acertada a primeira parcela no fechamento do contrato, no valor de R$ {VALOR_PRIMEIRA_PARCELA} (Valor expresso) e o restante em 30 dias, no valor de R$ {VALOR_SEGUNDA_PARCELA} (Valor expresso).
No dia {DATA_RECEBIMENTO_ENCOMENDA} o REQUERENTE recebeu a encomenda e constatou que o tecido era de qualidade inferior à combinada, valendo cerca de {PORCENTAGEM_VALOR_INFERIOR}% menos que o valor combinado.
O REQUERENTE, então, comunicou ao REQUERIDO o ocorrido para que fossem tomadas providências, pelo que este se negou a negociar o preço ou trocar o produto, afirmando ser aquele o tecido pedido.
Não resta, portanto, ao REQUERENTE recorrer ao judiciário para que não experimente tamanho prejuízo, uma vez que as roupas confeccionadas com o tecido recebido alcançarão menor valor de venda exatamente pela qualidade do produto de que são feitas.
DO DIREITO
Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor...
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] III - o abatimento proporcional do preço.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
A citação do REQUERIDO, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
Seja acolhido o pedido e concedido o devido abatimento do preço do produto adquirido no correspondente a {PORCENTAGEM_ABATIMENTO}% do valor do produto, ficando a segunda parcela reduzida ao valor de R$ {VALOR_SEGUNDA_PARCELA_COM_DESCONTO} (Valor expresso) apenas.
Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de {PORCENTAGEM_HONORARIOS} %.
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento pessoal de representante do REQUERIDO.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.