Ação Revisional de Aluguel
Petição inicial para ação revisional de aluguel, pleiteando o reajuste do valor locatício para o preço de mercado, com base na Lei do Inquilinato, e a fixação de aluguel provisório.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} e residente em {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado abaixo assinado, quer propor
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
em face de
{NOME_PARTE_RE}, {QUALIFICACAO_PARTE_RE}, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Dos Fatos
- O requerente deu ao réu, em locação, o apartamento n° {NUMERO_APARTAMENTO}, na rua {ENDERECO_APARTAMENTO}, pelo prazo de {PRAZO_CONTRATO_ANOS} anos e aluguel mensal de {VALOR_ALUGUEL}, além de encargos especificados no contrato.
A locação, existente a partir de {DATA_INICIO_LOCACAO}, está no {ANO_VIGENCIA} ano de vigência, decorridos {MESES_DECORRIDOS} meses desde seu início.
A inflação ocasionou disparada no valor dos aluguéis. O legislador, reconhecendo os inúmeros casos de defasagem, previu e regulou a revisão judicial dos aluguéis.
Do Direito
- É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel (Lei do Inquilinato, art.18). Não tendo havido acordo para a revisão do aluguel é lícita a postulação judicial, de rito sumário (art.68 ) com suporte no artigo 19 da Lei 8245/91 que dispõe :
ART.19 Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Dos Pedidos
- Pelo exposto, requer a citação do locatário para os termos da presente ação, a fim de, observado o disposto nos arts. 217 e 281 do Código de Processo Civil, determinar-se a revisão do aluguel.
Pede a fixação de aluguel provisório, nas bases do inciso III, do art.68 da mencionada lei.
Protesta pela produção de provas documental, pericial e oral.
Dá à causa o valor legal: doze meses de aluguel (art.58, III).
Nestes termos,
pede deferimento.
{DATA_ATUAL}.
Advogado(a) OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}