## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Imobiliário\n\n**Tipo de Petição:** Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - _\n\n**R$ {VALOR_TOTAL} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível c/c pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal), consoante art. 1019, inc. I, do novo CPC, contra decisão que condicionou a medida liminar, em ação de despejo por faltar de pagamento, ao prévio de depósito de caução em dinheiro (pecúnia), equivalente a três meses de aluguéis._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO\n\nReferente\n\n**Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança**\n\nProc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\n_Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}_\n\nAgravado: {NOME_PARTE_AGRAVADO}\n\n**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na {ENDERECO_AGRAVANTE}, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. {CPF_AGRAVANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, junto à **ação de despejo c/c ação de cobrança de aluguéis e encargos**, supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de## **AGRAVO DE INSTRUMENTO**
**C/C**
**PEDIDO DE TUTELA RECURSAL,**
com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
**NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS**
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos querela, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):
DA AGRAVANTE: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {OAB_ADVOGADO_AGRAVANTE}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVANTE};
DO AGRAVADA: Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {OAB_ADVOGADO_AGRAVADO}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ADVOGADO_AGRAVADO}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVADO}.
**DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO**
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de {DATA_INTIMACAO}, consoante se vê da certidão acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).
Dessarte, fora intimado em {DATA_INTIMACAO_2}, por meio do Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA} (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.
**FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO**
_a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)_
O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.
Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.
_b) Peças obrigatórias e facultativas_
Os autos do processo em espécie são eletrônicos.
Por isso, máxime em consonância do que disciplina o § 5º, do art. 1017, do Código de Processo Civil.
Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do **pedido de efeito suspensivo ativo** (tutela recursal). (CPC, art. 1.019, inc. I).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, {DATA_LOCAL}
{NOME_ADVOGADO_PETICAO}
Advogado – OAB/PP {OAB_ADVOGADO_PETICAO}
**RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO**
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADO}
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
**PRECLARO DESEMBARGADOR**
### **DOS FATOS E DO DIREITO**
(CPC, art. 1.016, inc. II)
### **( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**
O Agravante promoveu ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de débito locatício.
Sustenta, em síntese, que o Agravado se encontra inadimplente com {NUMERO_MESES_INADIMPLENCIA} meses de aluguéis.
Citado, o Recorrido apresentou contestação.
Conclusos os autos, para análise, o magistrado de piso deferiu a liminar, todavia _condicionou-a .à prestação de caução em pecúnia_.
Contudo, a hipótese está, data venia, entre aqueles que permitem a concessão da medida liminar de despejo, não se requerendo o depósito de valores em dinheiro. .
Ei, pois, a razão do presente recurso.### **( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA**\n\n De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.\n\n Decidiu o senhor magistrado, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:\n\n ( . . . )\n\nNessas pegadas, vejo como preenchidos os requisitos expostos no art. 59, § 1º, da Lei nº. 8245/91.\n\nDesse modo, **DEFIRO** o pedido liminar de desocupação.\n\nPorém, a liminar é **condicionada ao depósito de 3 (três) meses de aluguéis**, em pecúnia.\n\nExpedientes necessários.\n\n Intimem-se.\n\n Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.\n\n### **( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO**\n\n#### **3.1. Caução em dinheiro: desnecessidade**\n\n_Prima facie_, concernente à possibilidade da liminar de desocupação, por falta de pagamento, rege a **Lei do Inquilinato**, _verbo ad verbum_:\n\nArt. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.\n\n§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:\n\n Dessarte, a Lei não exige que a caução seja, exclusivamente, sob a forma de caução em pecúnia; apenas insta que seja o equivalente a três meses de aluguéis.\n\n Com a petição inicial, de pronto o Agravante afirmou que, se acaso concedida a liminar, concedia em garantia o próprio imóvel locado, que é de sua propriedade, devidamente registrado sob o nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade.\n\n Assim, os pressupostos à concessão da medida liminar, encontram-se demonstradas nos autos.\n\n Nesse rumo, **Sílvio Capanema** aduz, _ad litteram_:\n\n> _A execução do despejo ficará, entretanto, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, vigente á época do depósito. A caução será prestada nos próprios autos da ação de despejo, lavrando-se o respectivo termo._\n>\n> _Não exige a lei que seja em dinheiro. Nada impede que possa ser real ou fidejussória, desde que o bem ofertado, para que sobre ele recaia a garantia, seja de valor igual ou superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele valor._\n>\n> _O próprio imóvel objeto da ação de despejo poderá ser ofertado em caução, desde que dele disponha o locador, comprovadas sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais._\n>\n> _É importante verificar, ao se prestar a caução e não sendo ela em dinheiro, se o caucionante tem a disponibilidade do bem oferecido. \[ ... \]_ \n\n No ponto, observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO QUE EXIGIU CAUÇÃO EM DINHEIRO.**\n\nOferecimento para aquele fim do imóvel locado. Cabimento desde que o locador detenha título dominial do imóvel e esteja ele livre de ônus. Hipótese verificada na espécie. Recurso provido. \[ ... ]\n\n**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Imobiliário\n\n**Tipo de Petição:** Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - _\n\n**R$ {VALOR_TOTAL} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nSinopse abaixo..\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO QUE EXIGIU CAUÇÃO EM DINHEIRO**.\n\nOferecimento para aquele fim do imóvel locado. Cabimento desde que o locador detenha título dominial do imóvel e esteja ele livre de ônus. Hipótese verificada na espécie. Recurso provido. (TJSP; AI 2175609-65.2020.8.26.0000; Ac. 13813445; Barueri; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arantes Theodoro; Julg. 31/07/2020; DJESP 05/08/2020; Pág. 2523)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_TOTAL_2} em até {NUMERO_PARCELAS_2}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*5 + 0 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. 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