Alvará Judicial para Levantamento de Ações e Renúncia a Recurso

Modelo contendo uma Petição Inicial para Alvará Judicial visando a liberação de ações (ordinárias e preferenciais) de propriedade de falecido, desconhecidas anteriormente, e um termo posterior de renúncia ao direito de recorrer da decisão proferida no mesmo processo.

Endereçamento e Identificação Processual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador(a) do CPF nº {CPF}, residente e domiciliado(a) à {ENDERECO}, bairro {BAIRRO}, {CIDADE}-{UF}, por seus procuradores in fine assinados (instrumento de mandato anexo), vem requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos

1. A requerente é {ESTADO_CIVIL_DO_FALECIDO} de {NOME_DO_FALECIDO}, falecido em {DATA_DO_FALECIMENTO}, na cidade de {CIDADE_DO_FALECIMENTO} (conforme {CERTIDAO_DE_CASAMENTO_E_OBITO}).

Do Direito e Justificativa do Pedido

2. O de cujus é legítimo proprietário de ações preferenciais nominativas em número de {NUMERO_ACOES_PREFERENCIAIS} ({EXTENSO_NUMERO_ACOES_PREFERENCIAIS}), conforme certificado {NUMERO_CERTIFICADO_ACOES_PREFERENCIAIS}, e ações ordinárias nominativas em número de {NUMERO_ACOES_ORDINARIAS} ({EXTENSO_NUMERO_ACOES_ORDINARIAS}), conforme certidão nº {NUMERO_CERTIDAO_ACOES_ORDINARIAS}, da TELEBRÁS ? Telecomunicações Brasileiras S/A, totalizando a quantia de R$ {VALOR_TOTAL_ACOES} ({EXTENSO_VALOR_TOTAL_ACOES}), conforme cotação do dia {DATA_COTACAO} (documentos anexos).

3. Ditas ações não foram objeto da AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por ocasião do óbito do Sr. {NOME_DO_FALECIDO}, posto que a requerente desconhecia tal propriedade, tendo tomado conhecimento por meio de terceiros.

4. São filhos legítimos do de cujus {NOME_FILHO_1}, {NACIONALIDADE_FILHO_1}, {ESTADO_CIVIL_FILHO_1}, portador(a) do CPF nº {CPF_FILHO_1} e CI nº {CI_FILHO_1}, residente nesta cidade, e {NOME_FILHO_2}, {NACIONALIDADE_FILHO_2}, {ESTADO_CIVIL_FILHO_2}, portador(a) do CPF nº {CPF_FILHO_2} e CI nº{CI_FILHO_2}, residente nesta cidade, os quais renunciam a todo e qualquer direito referente à ações acima discriminadas, conforme inclusa declaração com firma reconhecida em cartório.

5. Cabe salientar, que no ano de {ANO_TENTATIVA_RESGATE} a requerente tentou resgatar as ações pela via administrativa, restando infrutífera tal tentativa, sendo que o Sistema Telebrás, só permite a liberação pela via judicial.

Dos Pedidos

ANTE O EXPOSTO REQUER:

6. A procedência do pedido, expedindo-se o alvará solicitado, autorizando a requerente {NOME_PARTE_AUTORA} a comercializar livremente as ações referentes aos certificados de nºs. {NUMERO_CERTIFICADO_ACOES_PREFERENCIAIS} e {NUMERO_CERTIDAO_ACOES_ORDINARIAS} da Telebrás ? Telecomunicações Brasileiras S/A.

7. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, e testemunhal que se fizer necessária.

8. A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro nas Leis nºs. 1.060/50 e 7.510/86, por tratar-se de pessoa carente sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

9. Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({EXTENSO_VALOR_DA_CAUSA}).

Fechamento da Petição Inicial

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} {OAB}

Termo de Renúncia de Recurso

Aditamento / Desistência de Recurso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

PROCESSO Nº {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_PARTE_AUTORA}, devidamente qualificado(a) nos autos do processo supramencionado, por seus procuradores in fine assinados, conformando-se com a sentença proferida no pedido de alvará judicial, vem perante Vossa Excelência renunciar ao direito de recorrer, conforme lhe faculta o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pelo que requer a juntada da presente aos autos da referida ação.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} {OAB}