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Petições

Agravo Regimental no STJ

Agravo Regimental (Criminal)

Modelo de Agravo Regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial Criminal em ação penal por homicídio doloso qualificado. A peça alega não incidência da Súmula 7/STJ, discute a nulidade processual por inversão de depoimentos e combate a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liberdade provisória por falta de fundamentação concreta, fazendo referência a jurisprudência e doutrina.

Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Petição Inicial - Obrigação de Fazer (Medicamento) - Neoplasia Maligna

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência, visando o fornecimento imediato de medicamento de alto custo para tratamento de neoplasia maligna contra o Estado e o Município, solidariamente responsáveis. A peça alega a urgência, a recusa administrativa por indisponibilidade e a obrigatoriedade do fornecimento com base em jurisprudência consolidada do STF e STJ.

Vara da Fazendaautor
27 de abr. de 2025
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