Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Contestação em Ação de Consignação em Pagamento, arguindo que o valor consignado é insuficiente por não incluir encargos locatícios (taxas e condomínio), fundamentando-se no art. 313 do Código Civil, e requerendo a improcedência da ação.
Preâmbulo e Qualificação
{NOME_COMPLETO_CONTESTANTE}, já devidamente qualificado, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
de número em epígrafe, que lhe move {NOME_COMPLETO_AUTOR}, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito na {ENDERECO_COMPLETO_IMOVEL}.
Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ {VALOR_EM_REAIS}, correspondente aos aluguéis dos meses de {MESES_REFERENCIA}, alegando, para tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.
Tal, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve qualquer recusa por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu locatário, de modo que sua pretensão não merece prosperar.
A quantia depositada pelo requerente, conforme lhe foi advertida previamente e essa foi a causa do não-recebimento, é que não correspondia ao valor do aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais ônus e encargos da locação, quais sejam as taxas e as despesas de condomínio, que perfazem, atualmente, o valor total de R$ {VALOR_TOTAL_ONUS}.
Do Direito
Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, in verbis:
“O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.
Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Dos Pedidos
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, IV, do CPC, comprovada a insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja o presente pedido julgado improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.
Requer provar o alegado com:
O depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso;
Inquirição de testemunhas, especialmente de {NOME_COMPLETO_TESTEMUNHA};
Juntada de documentos inclusos;
Demais meios de prova em lei admitidos (perícias, expedição de ofícios etc).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}