Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível
Modelo de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, apresentadas pela parte recorrida, com foco na preliminar de inadmissibilidade recursal por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e alegação de ofensa reflexa à legislação infraconstitucional.
Endereçamento e Referência Processual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DA TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO
Ref.: Recurso Extraordinário Cível nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Apresentação
{NOME_PARTE_RECORRIDA} (“Recorrida”), já devidamente qualificada nos autos do presente Recurso Extraordinário Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes
CONTRARRAZÕES A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
no qual figura como recorrente a {NOME_PARTE_RECORRENTE} (“Recorrente”), em face do acórdão que demora às fls. {NUMERO_PAGINAS_ACORDAO}, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.
I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Juízo a quo)
I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(Juízo a quo)
(a) “Negativa de seguimento” deste Recurso Extraordinário
1. Pretensão de exame de matéria infraconstitucional – STF, Súmula 284
Afirma a Recorrente que, não obstante tenha oposto recurso de Embargos de Declaração, propondo o exame de toda matéria ventilada como argumentos de defesa, para aquela, omissa, o acórdão recorrido não alcançara esse objetivo.
Destarte, sugere que esse proceder representaria ofensa a dispositivos constitucionais, mormente quanto ao direito à prestação jurisdicional. Sustenta, desse modo, que houvera afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
É dizer, para a Recorrente, não se observou a devida motivação no decisum enfrentado. Argumenta, ainda sob o ângulo da pretensa violação de regras da Carta Política, que o órgão jurisdicional de piso negara a almejada prestação jurisdicional.
Abraça igualmente a ideia de que existira descumprimento às diretrizes pautadas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do art. 5º, da Carta Maior.
Sem merecer delongas, o STF já sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a apreciação, em sede de Recurso Extraordinário, de matérias que, pretensamente, violariam de modo indireto ou reflexo preceitos constitucionais.
Em conta disso, o anseio recursal não encontra abrigo no que rege o art. 102 da Constituição Federal. Por esse ângulo, examinar-se o tema em vertente demanda, seguramente, o exame prévio de norma infraconstitucional, máxime com enfoque à Legislação Adjetiva Civil. E isso, lógico, escapa da função jurisdicional dessa Corte Constitucional.
Com efeito, urge transcrever o contexto da seguinte Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbo ad verbum:
Súmula 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Por mero desvelo da Recorrida, impende citar arestos com esse propósito, ad litteram:
(...)
Jurisprudência Aplicável
( ... )
Características do Modelo
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Contrarrazões em RExt
Número de páginas: 10
Última atualização: {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2022
Histórico de atualizações
{DATA_ATUALIZACAO_1} - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
{DATA_ATUALIZACAO_2} - ___