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Petição Intermediária (Petição de Juntada e Pedido de Julgamento Antecipado)
Petição intermediária requerendo a juntada de confissão extrajudicial feita pelo réu e, com base nela, o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 330 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para conversão de separação judicial em divórcio, fundamentada no Art. 25 da Lei n. 6.515/77, comprovando o lapso temporal e a partilha de bens.
Sentença/Parecer de Juiz Leigo
Parecer de Juíza Leiga opinando pela procedência de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de corte de energia elétrica sem pré-aviso, destacando a discriminação do autor em relação a outros consumidores indenizados pelo mesmo fato.
Impugnação ao Laudo de Avaliação (Inventário)
Impugnação ao laudo de avaliação apresentado nos autos de inventário, com base no art. 635 do CPC, solicitando a ratificação de um valor específico de avaliação.
Petição Inicial
Petição inicial de Divórcio Direto Consensual, abrangendo os fatos, o acordo sobre o nome da esposa, a inexistência de bens a partilhar, a guarda e visitação da menor {NOME_FILHO}, o estabelecimento de pensão alimentícia pelo pai no valor de 50% do salário mínimo, e a divisão de despesas médicas extraordinárias.
Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, apresentada com base no Novo CPC e no Decreto-Lei 911/69. A defesa argui preliminares de ausência de constituição em mora (notificação inválida) e conexão com ação revisional prévia para fixação de competência. No mérito, defende a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados diariamente) para afastar a mora e, consequentemente, a procedência da busca e apreensão.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo judicial requerendo a citação da parte requerida no exterior por meio de carta rogatória, indicando o endereço e país de residência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum, fundamentada em contrato de empréstimo inadimplido. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do valor principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra despacho judicial que rejeitou Embargos de Declaração e impôs multa por protelação, pleiteando a suspensão da multa com base em jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em execução contra a Fazenda Pública.
Peça Processual (Recurso)
Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial (falta de clareza nos pedidos de horas extras e remuneração). No mérito, nega as alegações de horas extras sob o argumento de serem tempo de espera (Lei do Motorista) e nega diferenças salariais, pleiteando compensação de valores pagos e autorização judicial para acesso a extrato bancário.
Petição / Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista, pleiteando a admissão do Requerente como assistente litisconsorcial com base na alegação de que laborou nas mesmas condições do Reclamante original, buscando a configuração de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias.
Cumprimento de Sentença em Ação Monitória
Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico que analisa a possibilidade de extinção de condomínio de imóvel comum após separação de fato, visando a alienação judicial do bem para que o consultante obtenha recursos para adimplir pensão alimentícia fixada em valor superior à sua capacidade financeira.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus em favor de paciente preso, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (prazo superior a 10 dias). Solicita expedição de Alvará de Soltura.
Ação Ordinária
Ação Ordinária movida por Agentes Fiscais de Rendas contra a Fazenda Pública Estadual pleiteando a incorporação do tempo de serviço público anterior para fins de quinquênios, sexta-parte e reenquadramento na carreira, com base no direito adquirido e na violação ao princípio da isonomia, conforme as Leis Complementares 180/78 e 500/86, contra a restrição imposta pela LC 567/88.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo c/c Pedido de Medida Liminar, fundamentada no término de contrato de locação por temporada (Lei do Inquilinato, art. 59, § 1º, III). O modelo detalha os fatos, o direito aplicável e os pedidos liminares e finais.
Modelo de Petição
Modelo de Impugnação à Contestação na área do Direito do Consumidor, contendo metadados como autor, data de atualização e doutrina utilizada.