Contrarrazões de Apelação Cível

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Consumidor\n\n**Tipo de Petição:** Contrarrazões de apelação cível \[Modelo]\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** {DOUTRINA_UTILIZADA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_1}\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_2}\n\n**R$ {VALOR_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de petição de contrarrazões de apelação cível (novo CPC, art. 1.010, § 1º), com preliminar ao mérito do recurso, apresentada, tempestivamente, no prazo de quinze dias (novo CPC, art. 1.003, § 5º), decorrente de decisão proferida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde (sessões de fisioterapia)._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização**\n\nProc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nAutora: {NOME_PARTE_AUTORA}\n\nRé: {NOME_PARTE_RE}\n\n{NOME_PARTE_AUTORA} (“Apelada”), já devidamente qualificada na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes## **CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO** **( CPC, art. 1.010, § 1º )** decorrente do recurso apelatório interposto por {NOME_PARTE_APELANTE} (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. {ID_LOCALIZACAO_SENTENCA}, na qual as fundamenta com as contrarrazões ora acostadas.                                                Respeitosamente, pede deferimento.                                                {CIDADE}, {DATA}. | | | --- | | {NOME_ADVOGADO}
                    Advogado – OAB({UF}) {NUMERO_OAB} | **RAZÕES DA APELADA** Vara de Origem: {NUMERO_VARA}ª Vara Cível da {NOME_DA_CIDADE} Processo nº. Proc. n.º {NUMERO_DO_PROCESSO} Apelante: {NOME_PARTE_APELANTE} Apelada: {NOME_PARTE_APELADA} **EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**                                       Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por esse motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.### **(1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**#### **(1.1.) Objeto da ação em debate**                                                A Apelada mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Recorrente, desde o dia {DIA_VINCULO} de março de {ANO_VINCULO}, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. ({ID_LOCALIZACAO_CONTRATO})                                       Essa, de outro bordo, em {DATA_AVC}, sofrera um AVC isquêmico. ({ID_LOCALIZACAO_AVC}) Diante disso, urgentemente fora levada ao Hospital de Tal, conveniado junto à Ré. Após período de internação de quatro dias, aquela tivera alta. ({ID_LOCALIZACAO_ALTA})                                       Todavia, o quadro clínico, atualmente e naquela ocasião, reclama demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário do então paciente, ora Recorrida. ({ID_LOCALIZACAO_PRONTUARIO}) Há, inclusive, uma quantidade grande de medicamentos e procedimentos a serem tomados em conveniência dessa. ({ID_LOCALIZACAO_MEDICAMENTOS})                                       O neurocirurgião, Dr. {NOME_MEDICO} (CRM/PP {CRM_MEDICO}), em visita clínica feita na residência daquela, após longos exames feitos in loco, advertiu-a que havia um risco potencial do quadro se agravar.                                       Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que: “...a paciente se encontra nesta data em tratamento médico pós-operatório. É pessoa idosa, totalmente dependente, alimentando-se exclusivamente por sonda nasoenteral. Necessita realizar duas sessões semanais de fisioterapia motora pelo método Cuevas Medek Exercise, fonoaudiologia com ênfase na deglutição e para o desenvolvimento da linguagem, por tempo indeterminado, os quais são imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento... “ ({ID_LOCALIZACAO_PRESCRICAO})                                       Imediatamente os familiares daquela procuraram receber autorização da Apelante. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pedido.                                       A Recorrente se utilizou do argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para essa quantidade ilimitada de sessões fisioterápicas. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que existia, inclusive, cláusula expressa vedando sessões acima de 20 (vinte) anuais (cláusula 17).                                       Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, tutela de urgência. Contexto probatório                                       É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal Apelante, o qual dormita na ata de audiência de {ID_LOCALIZACAO_DEPOIMENTO}.                                       Indagado acerca da recusa do plano de saúde, respondeu que: “QUE, Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam dapibus fermentum ipsum. Etiam quis quam. Integer lacinia. Nulla est. Nulla turpis magna, cursus sit amet, suscipit a, interdum id, felis. Integer vulputate sem a nibh rutrum consequat. Maecenas lorem. 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Ut tempus purus at lorem.                                       Às fls. {NUMERO_FLS}, dormitam inúmeras provas que demonstram a necessidade do tratamento invocado em juízo, mormente a indicação médica.                                        ( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada                                       O d. Juiz de Direito da {NUMERO_VARA} Vara Cível da {NOME_DA_CIDADE}, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela {NOME_PARTE_RECORRIDA}.                                       À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que: ( . . . ) Nesse passo, julgo procedentes os pedidos formulados por {NOME_PARTE_AUTORA}, para determinar à ré que forneça os serviços fisioterápicos pleiteados, sob pena de incidir em multa diária de R$ {VALOR_MULTA_DIARIA}. Lado outro, condeno a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ {VALOR_INDENIZACAO}. ( ... )                                       Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do julgado monocrático. #### **( 1.3. ) As razões do apelo**                                       A recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que: ( i ) defende que existe rol taxativo do número de sessões de fisioterapia; ( ii ) sustenta, ainda, que tal diretriz encontra voz na lei 9.656/98; ( iii ) arrola várias notas de jurisprudência nesse sentido; ( iv ) assevera, de mais a mais, que inexiste dano moral a ser reparado. Subsidiariamente, expressa que o montante fora elevado, desproporcional à média aplicada pelo Judiciário; ( v ) advoga que o ente público é quem tem o dever de prestar assistência médica ilimitada; ( vi ) pediu, por fim, a condenação da apelada no ônus da sucumbência.### **(2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL** **(CPC, art. 932, inc. III)**#### **2.1. – PRELIMINAR AO MÉRITO DO RECURSO**##### **2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal**\n\n                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que o apelo não faz contraposição à sentença hostilizada.\n\n                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.\n\n                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.\n\n                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória.\n\n                                      Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.\n\n                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, _ad litteram_:\n\n**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**\n\nArt. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:\n\n\[ ... ]\n\nIII - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;\n\n                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de **Teresa Arruda Alvim**:\n\n> _3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada..._\n>\n> _(destaques contidos no texto original)_\n\n                                      No ponto, é conveniente a lembrança de **José Miguel Garcia Medina**:\n\n> _IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir..._\n>\n> _(negritos do original)_\n\n                                      E disso não discorda **Luiz Guilherme Marinoni**, quando revela, _verbo ad verbum_:\n\n> _4\. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)...__## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Consumidor\n\n**Tipo de Petição:** Contrarrazões de apelação cível \[Modelo]\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** {DOUTRINA_UTILIZADA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_1}\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} - {DESCRICAO_ATUALIZACAO_2}\n\n**R$ {VALOR_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nTrata-se de petição de **contrarrazões de apelação cível** (novo **CPC, art. 1.010, § 1º**), apresentada, tempestivamente, no prazo de quinze dias (novo **CPC, art. 1.003, § 5º**), decorrente de decisão proferida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde (sessões de fisioterapia).\n\nAfirmou-se nas contrarrazões que a parte recorrida mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrente.\n\nAquela sofrera um AVC isquêmico. Diante disso, urgentemente fora levada ao Hospital de Tal, conveniado junto ao plano de saúde recorrente. Após período de internação de quatro dias, aquela tivera alta.\n\nTodavia, o quadro clínico, naquela ocasião, reclamava demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário\n\nO neurocirurgião, após longos exames _,_ advertiu-a que havia um risco potencial do quadro se agravar.\n\nEm razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que:\n\n“... _a paciente se encontra nesta data em tratamento médico pós-operatório. É pessoa idosa, totalmente dependente, alimentando-se exclusivamente por sonda nasoenteral. Necessita realizar duas sessões semanais de fisioterapia motora pelo método Cuevas Medek Exercise, fonoaudiologia com ênfase na deglutição e para o desenvolvimento da linguagem, por tempo indeterminado, os quais são imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento..._\n\nImediatamente seus familiares procuraram receber autorização do plano de saúde. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, houve recusa de tal pedido.\n\nEssa se utilizou do argumento de que não haveria cobertura contratual para essa quantidade ilimitada de sessões fisioterápicas **.** Acrescentou, ainda, que existia, inclusive, cláusula expressa vedando sessões acima de 20 (vinte) anuais.\n\nNesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, tutela de urgência, a qual fora deferida.\n\nNo âmago, defendeu-se que a decisão meritória, que julgou procedentes os pedidos formulados não mereciam qualquer retoque.\n\nEm sede preliminar, sustentou-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (novo **CPC, art. 932, inc. II**)\n\nEra flagrante que as razões, sobremaneira confusas, não atacaram, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexistiu confronto direto ao mérito do _decisum._ Passava longe disso, a propósito; eram totalmente dissociados. Não se apontava, lado outro, onde se encontrava o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.\nAdvogou-se, ademais, que não era prerrogativa do plano de saúde, por meio de cláusulas, excluir o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento.\n\nSeguramente a cláusula era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. ( **CDC, art. 51, incs. IV, XV e § 1º**)\n\nPara além disso, a negativa de atendimento atentava contra a boa-fé objetiva, à função social do serviço prestado, nos termos do Código Civil. Além do mais, feria a dignidade da pessoa humana, bem como outros princípios fundamentais da CF/88. ( **CF, art. 196**; **CC, art. 421 e 422**)\n\nLado outro, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que era o caso, deveria ser avaliada de forma mais favorável ao consumidor ( **CDC, art. 47 c/c art. 54**).\n\nNesse passo, a terapia médica indicada nada mais era do que sua continuação do anterior tratamento hospitalar. Por isso, se aquela é possível, não haveria dúvida de que esse também seria permitido.\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.**\n\nRecusa de tratamento. Menor com 05 (cinco) anos de idade com diagnóstico de autismo (transtorno do espectro autista. Tea). Necessidade de tratamento multidisciplinar comprovada por laudo médico. Método que engloba fisioterapia motora, hidroterapia, equoterapia, fonoaudiologia especializada em autismo, psicologia métodos aba e de psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial e musicoterapia. Sentença que condenou a operadora a custear as terapias especializadas pretendidas pela autora, sem limitação de sessões, e na frequência prescrita pelos médicos assistentes, promovendo o reembolso integral dos valores. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que exclui, tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível à saúde do segurado. O plano pode limitar as doenças que possuem a cobertura, mas cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada. Abusividade da conduta da operadora (verbete 340, de Súmula do TJRJ). Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (art. 85, parágrafo 11º, do CPC). Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0330219-51.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Claudio de Mello Tavares; DORJ 01/06/2021; Pág. 425)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\n