Embargos à Execução com Alegação de Inexigibilidade do Título
Embargos à Execução opostos contra execução fundada em nota promissória, alegando a inexigibilidade do título devido ao inadimplemento da obrigação causal (entrega de veículo), com base no art. 1092 do Código Civil, e requerendo a nulidade da execução.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA {LOCAL_DO_FORUM}
Qualificação e Cabimento
{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, {NACIONALIDADE_EMBARGANTE}, {ESTADO_CIVIL_EMBARGANTE}, {PROFISSAO_EMBARGANTE}, portador do R. G. nº {RG_EMBARGANTE}, CPF nº {CPF_EMBARGANTE}, residente e domiciliado a {ENDERECO_EMBARGANTE}, vem, respeitosamente, por sua advogada ao final assinada, em face da Ação de Execução nº {NUMERO_PROCESSO}, opor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
nos termos dos artigos 745 c/c 741, II, do Código de Processo Civil, contra {NOME_PARTE_EMBARGADA}, {NACIONALIDADE_EMBARGADA}, {ESTADO_CIVIL_EMBARGADA}, {PROFISSAO_EMBARGADA}, portador do R. G. nº {RG_EMBARGADO}, CPF nº {CPF_EMBARGADO}, residente e domiciliado a {ENDERECO_EMBARGADO}, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados, ressaltando, desde já, ter atendido o requisito do art. 737, I, daquele Diploma Legal (doc. em anexo).
Dos Fatos e Fundamentos - Da Inexigibilidade do Título
O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em {DATA_VENCIMENTO} de {MES_VENCIMENTO} de {ANO_VENCIMENTO}, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.
Entretanto, trata-se de Nota Promissória com característica pro solvendo e falta ao referido título causal o requisito da exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e venda de automóvel – Gol “Special”, ano de fabricação {ANO_FABRICACAO}, placa {PLACA_VEICULO} – e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à tradição do bem móvel.
Ocorre Vossa Excelência que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 1092, assim preceitua, verbis:
“Art. 1092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”
Do Direito e Pedido de Nulidade
Isto posto, nos termos da legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que, comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do art. 618, I, do CPC.
Dos Pedidos
Requer se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos.
Provada a má-fé na execução, in casu, requer a condenação do embargado.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL_ASSINATURA}, {DIA_ASSINATURA} de {MES_ASSINATURA} de {ANO_ASSINATURA}.
ADVOGADA OAB {OAB_ADVOGADO}