Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, fundamentado na ausência de liquidez do título executivo referente a supostos reparos em imóvel locado, requerendo a gratuidade da justiça e a anulação da execução.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_EXEQUENTE}

{NOME_PARTE_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, CEP nº {CEP_EXECUTADO}, inscrito no CPF (MF) nº. {CPF_EXECUTADO}, endereço eletrônico {EMAIL_EXECUTADO}, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, para ajuizar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face da Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por {NOME_PARTE_EXEQUENTE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, CEP {CEP_EXECUTADO}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_EXECUTADO}, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

Preliminares

INTROITO

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça

(CPC, art. 98, caput)

O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos ficeiros para pagar todas as despesas processuais.

Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Garantia do juízo

(LJE, art. 53, § 1º)

Necessário anotar, tal-qualmente, que o juízo se encontra garanti, haja vista a constrição feita na conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, da Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}, como se destaca da informação do Bacen-Jud. ( doc.01 )

Nesses passos, obedecida a disciplina advinda do art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95 (LJE), assim como o disposto no enunciado nº. 117, do FONAJE.

Do Quadro Fático

( 1 ) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)

Entre Embargante e Embargado existiu relação contratual locatícia. ( doc. 02 )

Essa, ademais, tivera início em {DATA_INICIO_CONTRATO}, termo em {DATA_FIM_CONTRATO}. Na ocasião, pagara o aluguel referente ao mês vigente ( doc. 03 ); providenciou corte de energia. ( doc. 04 )

Naquela ocasião, tal-qualmente fizera-se a entrega da chave do imóvel, como se depreende do recibo ora carreado. ( doc. 05 )

Assinaram, ainda, distrato do contrato de locação. ( doc. 06 )

Nesse, contudo, há cláusula de que o recibo da chave era provisório, eis que necessária a realização ulterior de laudo de vistoria (cláusula 7ª).

Em conta disso, o Embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial, na qual argumenta que há inadimplência quanto aos reparos no imóvel.

O laudo, feito unilateralmente, de já é de um todo refutado.

De derradeiro, a via judicial eleita, com enfoque no processo executivo, mostra-se inapropriado.

Dos Aspectos Processuais: Da Nulidade da Execução

( {NUMERO_DA_SECAO_ASPECTOS_PROCESSUAIS} ) – ASPECTOS PROCESSUAIS

{NUMERO_DA_SECAO_NULIDADE_DA_EXECUCAO}.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO

( CPC, 783 c/c art. 803, inc. I )

Prima facie, urge considerar que o imóvel fora entregue sem nenhuma danificação.

De mais a mais, pontue-se que as diversas fotografias, imersas na ação de execução, não têm o condão de, unilateralmente, revelar prova inequívoca dos fatos narrados.

Deveras, cabe ao locatário entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, como assim dispõe o art. 23, inc. III, da Lei nº. 8245/91.

Contudo, sequer o Embargado trouxe à baila o laudo inicial de vistoria, o que, sem dúvida, torna dúbio o estado físico do bem, quando da locação.

Nessas pegadas, o acervo probatório, produzido unilateralmente, de modo extrajudicial, é absoluta ineficaz ao propósito da ação. É inafastável, na espécie, o contraditório, com ampla defesa, assegurado em ação de conhecimento.

Resulta disso, título de ilíquido.

Pela necessidade de prévia apuração judicial do valor, e, para além disso, a incompetência do Juizado Especial, confira-se o seguinte aresto de jurisprudência:

( ... )

Jurisprudência Relevante

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALORES LIGADOS A REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA A VISTORIA FINAL. LAUDO APÓCRIFO EM RELAÇÃO A ELA. DOCUMENTOS EXHIBIDOS EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO NOVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NA DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na linha prescrita pelo artigo 783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve por si só preencher os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade prescritos em Lei, sem qualquer dos quais carente se revelará a pretensão executiva. (TJSC; APL 0301874-27.2015.8.24.0082; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Edir Josias Silveira Beck; Julg. 09/06/{ANO_DA_JURISPRUDENCIA})