Embargos de Declaração

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NÚMERO_DA_VARA} VARA {NOME_DA_COMARCA} DA COMARCA DE {NOME_DO_ESTADO}** {NOME_PARTE_RECORRENTE}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face ao acórdão de fls. {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO}, pelos fatos que passa a expor: O v. Acórdão de fls. {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO}, publicado no dia {DATA_PUBLICACAO}, apesar de ter dado provimento ao Agravo interposto pelo Embargante, foi omisso quanto à condenação do Embargado aos honorários advocatícios, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida. (docs. 1 a 5) Nossos tribunais decidem nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DESCUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS. SÚMULAS NºS 83 E 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula nº 284 do STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (Resp nº 940.274/MS). 3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Não há como rever os percentuais fixados a título de honorários advocatícios se, para isso, o Tribunal de origem baseou-se nas peculiaridades do caso e das provas produzidas pelas partes. 4. Inviável rever o entendimento fixado pelas instâncias de origem se a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 129.735/MG (2012/0036822-6), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. J. 17.11.2015, Dje 23.11.2015). (Grifo nosso) ANTE O EXPOSTO, requer-se que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e processados, e ao final sejam totalmente acolhidos, condenando-se o Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. [{LOCAL}] [{DATA}] [{NOME_DO_ADVOGADO}] OAB[{UF}]. ## Notícias Jurídicas #### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas ### Documentos Repositório para resolução das sua causas ### Ferramentas Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia ### Últimos Artigos ##### ##### ##### ##### ##### ##### ### Últimas Notícias {DATA_NOTICIA_1} **{TITULO_NOTICIA_1}** \ {RESUMO_NOTICIA_1} {DATA_NOTICIA_2} **{TITULO_NOTICIA_2}** \ {RESUMO_NOTICIA_2} {DATA_NOTICIA_3} **{TITULO_NOTICIA_3}** \ {RESUMO_NOTICIA_3} {DATA_NOTICIA_4} **{TITULO_NOTICIA_4}** \ {RESUMO_NOTICIA_4} {DATA_NOTICIA_5} **{TITULO_NOTICIA_5}** \ {RESUMO_NOTICIA_5} {DATA_NOTICIA_6} **{TITULO_NOTICIA_6}** \ {RESUMO_NOTICIA_6} Você está prestes a ser direcionado à página **Deseja realmente prosseguir?** NãoSim [Atendimento\ ]_ Prosseguir A _ utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Init code Huggy.chat