Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Requerimento de Arbitramento de Fiança

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Oferta de Desconto

Lei Federal

Template da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, detalhando as penas e procedimentos criminais aplicáveis.

Outroneutral

Petição Inicial de Execução Forçada

Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória), com base nos artigos 580, 583 e 585, I, do CPC, requerendo a citação do devedor para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.

Petição de Admissão em Sucessão

Petição de Admissão em Sucessão Processual

Petição para admissão de herdeiro (filho) no processo de sucessão de bens deixados por {NOME_DE_CUJUS}, com base no art. 628 do CPC, requerendo oitiva dos interessados e procedência do pedido.

Ação de Execução Fiscal

Petição Inicial

Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.

Vara da Fazendaneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial em Ação de Alimentos

Recurso Especial Cível

Modelo de Recurso Especial Cível interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que manteve a decretação de prisão civil em ação de alimentos, fundamentando-se na inclusão de verbas não alimentares (custas, honorários) no cálculo do débito, violando o art. 528 do CPC. Inclui análise de tempestividade e pressupostos de admissibilidade.

Execução de Pensão Alimentícia

Modelo de petição de Execução de Pensão Alimentícia com base no Art. 528 do CPC, pleiteando a intimação do executado sob pena de prisão civil em caso de não pagamento do débito alimentar fixado em sentença anterior.

Vara de Famíliaautor

Contrarrazões de apelação cível

Contrarrazões de Apelação Cível

Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer, visando a manutenção da sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico. Os argumentos centrais rebatem a ilegitimidade ativa e passiva, e a alegação de violação ao princípio da reserva do possível, com base na legislação sanitária e jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde.

Vara da Fazendaneutral

Ação de Cobrança

Petição Inicial

Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização sob a alegação de embriaguez, cuja comprovação é impugnada pela irregularidade do teste de bafômetro e atestado médico posterior. O autor requer a citação da seguradora e a condenação ao pagamento do valor integral da apólice.

Vara Cívelautor

Petição de Caução em Processo Judicial

Petição/Caução

Petição simples para oferecer bens (computadores e impressora) como caução em processo judicial, conforme despacho anterior.

Contestação

Contestação apresentada pelo Requerido arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, com base na reprodução de ação anteriormente ajuizada. No mérito, impugna os fatos e fundamentos do Autor e requer a improcedência total dos pedidos.

Outroreu

Modelo De Contestação Culpa Exclusiva Do Consumidor

Contestação

Modelo de contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais perante o Juizado Especial Cível. A peça alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva _ad causam_ da pessoa jurídica, e no mérito, sustenta a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e a ausência de dano moral indenizável.

Vara Cívelneutral

Petição Inicial - Várias Partes

Petição Inicial (Estrutura de Qualificação de Múltiplas Partes)

Template focado na estrutura de qualificação de múltiplas partes autoras em uma petição inicial, reunindo diversas formas de qualificação e referências processuais em um único bloco inicial.

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva de paciente, alegando falta de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), especialmente considerando que o paciente é primário e possui residência fixa.

Vara Criminalneutral

Petição de Inventário - Apuração de Haveres

Petição de Inventário/Arrolamento

Petição judicial solicitando a apuração de haveres de sócio falecido em sociedade não anônima, com base no Art. 993, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, e nomeação de perito.

Outroneutral

Impugnação à Contestação Trabalhista

Impugnação à Contestação

Modelo de petição de Impugnação à Contestação na área Trabalhista.

Vara do Trabalhoautor

Recurso Ordinário Trabalhista

Template de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, focando nos requisitos de pessoalidade e subordinação jurídica e citando doutrina de renome.

Vara do Trabalhoneutral

Resposta do acusado em ação penal (Tribunal do Júri)

Resposta do Acusado

Petição de Defesa Preliminar em Rito Especial (Tribunal do Júri) para Ação Penal, arguindo legítima defesa e solicitando o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e torpe, com base em doutrina e jurisprudência.

Vara Criminalneutral

Contestação em Embargos de Terceiro

Contestação apresentada por Curador Especial em Ação de Embargos de Terceiro, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da parte contestante, com base em fundamentação doutrinária que aponta o exequente como legitimado passivo. Pede a exclusão do feito com a consequente condenação da Embargante em ônus sucumbenciais.

Outroneutral

Reclamação trabalhista

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista movida sob o Rito Sumaríssimo contra dispensa por justa causa (alínea 'h' do art. 482 da CLT), alegando que as faltas foram justificadas por motivos de saúde familiar. O pedido inclui a declaração de nulidade da justa causa, pagamento de verbas rescisórias de dispensa imotivada, indenização por danos morais e benefícios da justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor