Embargos de Declaração

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ({NUMERO_VARA}ª) Vara Criminal da Comarca de ({NOME_COMARCA}) Autos nº: ({NUMERO_PROCESSO}) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ({NOME_ESTADO}), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de {NOME_PARTE_RECORRENTE}, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. ({LOCALIZACAO_DECISAO}), interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir apresenta: O acusado está sendo processado como autor do crime ora investigado, conforme ratifica este d. Juízo, de forma brilhante, na r. decisão interlocutória de pronúncia (fls. {LOCALIZACAO_DECISAO}). No entanto, ({DESCREVER_OBSCURIDADE}), Pelo exposto, no intuito de sanear a ({OBSCURIDADE_AMBIGUIDADE_CONTRADICAO_OMISSAO}) apontada na decisão e, contudo, evitar possíveis alegações de nulidade, requer sejam os presentes embargos recebidos e providos para declarar que ({DECLARACAO_REQUERIDA}), com as consequências da lei. Nesses Termos. Pede e Espera Deferimento. ({LOCALIDADE}), ({DATA}) ({NOME_ADVOGADO})

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