**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022, III, do CPC/2015, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, pelos fatos que passa a expor:
A ação proposta visa a reparação de dano {TIPO_DE_DANO}, sendo, portanto, competente para julgar o feito, o foro de domicílio do autor ou o local do ato ou fato.
Lei nº 9.099/1995:
_Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:_
[...]
_III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza._
[...]
Ocorre que mesmo demonstrado que a competência para julgar o feito era desse MM. Juízo, o i. Magistrado, na r. sentença de fls. {NUMERO_DA_SENTENCA}, acolheu o pedido de exceção de incompetência.
Lei nº 9.099/1995:
_Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil._
_Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício._
Código de Processo Civil:
_Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:_
[...]
_III – corrigir erro material._
[...]
ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e provimento dos embargos, modificando-se a r. sentença, para declarar como competente para julgar o feito, esse MM. Juízo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
_________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}