Estrutura de Referências Legislativas e Vade Mecum
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº {NUMERO_DECRETO}, DE {DATA_DECRETO}
Presidência da República Casa Civil Secretaria {NOME_SECRETARIA}
Legislação - Códigos e Estatutos
Art {ARTIGO_DO_CODIGO} do {NOME_DO_CODIGO}
{JURISPRUDENCIA}
TÍTULO {TITULO_DO_TEXTO}
CAPÍTULO {CAPITULO_DO_TEXTO}
Legislação - Outras Leis Federais
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - {NOME_ATO}
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - {NOME_ATO}
Legislação - Códigos e Estatutos
Código Civil de {ANO_DO_CODIGO} em PDF atualizado
Código Civil de {NOME_DO_PAIS} de {ANO_DO_CODIGO} atualizado e anotado.
Legislação - Códigos e Estatutos
Código Comercial
Dom {NOME_DO_IMPERADOR}, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil:
Legislação - Códigos e Estatutos
Código de Defesa do Consumidor PDF atualizado
Código de Defesa do Consumidor - CDC (ANOTADO e ATUALIZADO)
Legislação - Códigos e Estatutos
Código de Processo Penal Militar
DECRETO-LEI Nº {NUMERO_DECRETO_PROCESSO_MILITAR}, DE {DATA_DECRETO_PROCESSO_MILITAR}. Código de Processo Penal Militar.
Legislação - Códigos e Estatutos
Código de Propriedade Industrial
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATUALIZADA E ANOTADA.
Legislação - Códigos e Estatutos
Código de Trânsito Brasileiro PDF download
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - {NOME_DO_CODIGO} (ATUALIZADO E ANOTADO).
Legislação - Códigos e Estatutos
Código Eleitoral
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