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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Resumo

Estrutura de template de conteúdo jurídico focado em referências legislativas, listando diversos códigos e decretos relevantes, com informações sobre benefícios de um serviço de petições e links relacionados.

Estrutura de Referências Legislativas e Vade Mecum

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