Execução de Título Executivo Judicial – Obrigação de Não Fazer
Petição de Execução de Título Executivo Judicial focada na obrigação de não fazer, visando forçar o executado a cessar atos determinados judicialmente, sob pena de multa diária, e requerendo as medidas coercitivas cabíveis.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação {TIPO_DE_ACAO}, nº {NUMERO_DA_ACAO}, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
em face de {NOME_PARTE_EXECUTADA} (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
O Exequente propôs perante este r. juízo a condenação da Requerida a deixar de fazer as seguintes ações: {DESCRICAO_DA_ACAO}
A Requerida, ora executada, foi condenada, por sentença que passou em julgado, sob pena de multa diária de R$ {VALOR_MULTA_DIARIA} (valor expresso).
Lamentavelmente, a empresa, desobedecendo à decisão judicial, continuando a realizar as ações que o Poder Judiciário determinou a não fazer, causando sérios transtornos na vida do Exequente. Destarte, não resta outra alternativa senão pleitear a execução da obrigação de não fazer, com aplicação das normas processuais específicas.
São esses os fatos.
II. DO DIREITO
O artigo 536 do Código de Processo Civil dispõe:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Nesse sentido, nos termos da legislação supra, necessária a presente ação para que o requerido cumpra com a decisão judicial.
Ainda, necessário o adimplemento da multa e perdas e danos, previstos na sentença (CASO HOUVER, ESPECIFICAR), bem como, caso necessário, a utilização de medidas assecuratórias para a correta obrigação de não fazer.
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, deixar de praticar os atos contidos na decisão de não fazer;
Requer, caso não seja cumprida a obrigação de não fazer, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação;
Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
Requer o pagamento da multa presente no título executivo judicial, por conta de seu descumprimento;
Requer o benefício da gratuidade judicial;
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}