Execução para Entrega de Coisa Certa
Modelo de petição para Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa fundada em título executivo extrajudicial, com pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento.
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal infra-assinado, que receberá as intimações na Rua {ENDERECO_INTIMACAO}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO}, Bairro {BAIRRO_INTIMACAO}, na Cidade de {CIDADE_INTIMACAO}, CEP {CEP_INTIMACAO}, e-mail {EMAIL_INTIMACAO} (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 806 e ss. do CPC/2015, promover a
Qualificação do Executado
{NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_REU}, ({PROFISSAO_REU}), RG nº {RG_REU}/SSP, CPF nº {CPF_REU}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_REU}, Filiação {FILIACAO_REU} e {FILIACAO_REU_2}, Residente na Rua {ENDERECO_REU}, nº {NUMERO_ENDERECO_REU}, Bairro {BAIRRO_REU}, na Cidade de {CIDADE_REU}, CEP {CEP_REU}, pelas razões que passa a expor:
Dos Fatos
O Executado assinou contrato particular juntamente com 2 (duas) testemunhas, onde se comprometia a entregar ao Exequente um {DESCRICAO_BEM} (especificar o bem, características, identificadores e local onde está), contrato em anexo (doc. 2).
Ocorre que o Executado não cumpriu o referido contrato, permanecendo ainda com a posse do bem. Portanto, havendo interesse na entrega da coisa, requer que o Executado seja compelido a entregar o bem, sob pena de multa diária na quantia de R$ {VALOR_MULTA_DIARIA} ({VALOR_POR_EXTENSO_MULTA} reais).
Do Direito
O direito do exequente está fundamentado basicamente na lei processual civil, verbis:
“Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.”
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
[…]
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
[…]
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer:
A citação do Executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação;
Que V. Exª fixe multa diária em caso de atraso no valor de R$ {VALOR_MULTA_PEDIDO}, cf. § 1º do art. 806 do CPC/2015;
Que o executado seja condenado nos efeitos da sucumbência.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA} reais).
Nestes termos, Pede deferimento.