**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VAR} VARA e7 e3O DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
O advogado que esta subscreve, {NOME_DO_ADVOGADO}, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o n ba {NUMERO_OAB}, com escrit f3rio na Rua {ENDERECO_DO_ESCRITORIO}, NA CIDADE/UF, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGR c9GIO TRIBUNAL, a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do Paciente {NOME_DO_PACIENTE}, nacionalidade, estado civil, profiss e3o, portador do CPF/MF n ba {CPF_DO_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n ba {IDENTIDADE_DO_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DO_PACIENTE}, n ba {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, CIDADE/UF, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que est e1 sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VAR} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} , conforme passa a aduzir:
O Paciente, est e1 sendo processado perante a {NUMERO_VAR} Vara Criminal de {NOME_DA_CIDADE}, Proc. {NUMERO_PROCESSO}, por suposta infra e7 e3o ao disposto no abcaput bb do artigo {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}, por entender a ilustre Promotoria de Justi e7a, ter o mesmo apropriado-se, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa {NOME_DA_EMPRESA}, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc. {NUMERO_DOC}), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Den fancia.
Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa {NOME_DA_EMPRESA_GERENTE} (doc.{NUMERO_DOC_GERENTE}), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa {NOME_DA_EMPRESA_CONTRATADA}, tendo por objetivo o empr e9stimo de {OBJETO_DO_EMPRESTIMO}, para o fim {FINALIDADE_DO_EMPRESTIMO}.
Pelas cl e1usulas {NUMERO_CLÁUSULA_INICIAL} e {NUMERO_CLÁUSULA_FINAL} do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO N c3O FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE {PRAZO_EM_DIAS} DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PRE c7O E CONDI c7 d5ES DO DIA, CABENDO c0 VIA EXECUTIVA PARA A COBRAN c7A DO PRE c7O ESTIPULADO PARA TAL EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODAT c1RIA RESSARCIR c1 INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASI c3O EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.
Isso deveria ocorrer ap f3s {DATA_EM_DIAS} dias da data de {DIA}/{MES}/{ANO}, ocasi e3o em que foi convencionado o mencionado contrato.
Pela cl e1usula {NUMERO_CLÁUSULA} , do contrato em testilha, tinha a Comodat e1ria ci eancia de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, tamb e9m, por terceiros.
Como observado, o contrato previa MEIOS C ccIVEIS PR d3PRIOS E ESPEC c1FICOS para impor e0 Comodante o ressarcimento dos eventuais preju edzos sofridos pela Comodat e1ria.
Mesmo diante da expressa previs e3o contratual, preferiu a Comodat e1ria adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, j e1 que o processo penal e9 por todos receado.( docs. {NUMERO_DOC})
c0 luz do expendido, est e1 devidamente comprovada a INEXIST caO DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a esp e9cie trata de mat e9ria dirim edvel no e2mbito civil.
Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egr e9gio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente {NOME_DO_PACIENTE}, como e9 de Direito e de Justi e7a.
Assim atuando, estar e1 esse Egr e9gio Tribunal prestando ao Direito e e0 Justiça, o seu mais l eddimo tributo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB N ba {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para {VALOR_TEMPO_MAXIMO_PENA}. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em {VALOR_TEMPO_MAXIMO_PENA}._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por {NOME_AUTORIDADE}, que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de {VALOR_PENA_MINIMA}. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_
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