Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura por Prescrição

Petição de Habeas Corpus com fundamento na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face de pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Fundamentação Legal

{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSÃO}, {ESTADO_CIVIL}, RG e CPF/MF, residente e domiciliado em {ENDERECO_COMPLETO}, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, vem, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor e, ao final, requerer o que segue:

Dos Fatos

O Requerente foi preso em {DATA_PRISAO}, pelos Agentes Policiais da {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, em decorrência de ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal, referente a condenação judicial transitada em julgado, pela prática do delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_CP} do Código Penal Brasileiro.

A referida sentença transitou em julgado por ausência de interposição de recurso de apelação.

Do Direito: Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01 (um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Comprovando-se o alegado, anexa-se a certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.

Dos Pedidos

Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade da manutenção da execução, requer a Vossa Excelência a concessão da ordem de “HABEAS CORPUS”, com a consequente expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,

Pede deferimento.

{LOCAL_E_DATA}.

Advogado OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}