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Petições

Memoriais Criminais em Ação Penal (Tráfico de Drogas)

Memoriais Criminais

Modelo de Memoriais Criminais (Alegações Finais) em Ação Penal de Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06). A defesa argui preliminarmente a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio com base em denúncia anônima, pleiteando a absolvição. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas e, ainda, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Outroreu
27 de abr. de 2025
Petições

Auto de Prisão em Flagrante - Relaxamento

Petição (Pedido de Relaxamento de Auto de Prisão em Flagrante)

Petição com fundamento no Art. 5º, LXV da CF, visando o relaxamento do Auto de Prisão em Flagrante. O requerente alega nulidade da prisão, argumentando que não se configurou o estado de flagrância nos termos do CPP, apesar de ter sido preso horas após a cessação da permanência da suposta vítima com os sequestradores. Também aponta fragilidade na identificação pela voz e disposição para colaborar com as investigações.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Petição de Nomeação de Bem à Penhora

Petição

Petição de nomeação de bens à penhora (art. 829, § 2º, CPC) em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O executado, alegando grave crise financeira comprovada documentalmente, oferece em penhora percentual de seu faturamento (recebíveis de cartão de crédito) em substituição à penhora de ativos financeiros em conta corrente, buscando a observância do princípio da menor onerosidade da execução.

Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025
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