AÇÃO REVOCATÓRIA
Petição inicial de Ação Revocatória Falimentar, com fundamento no art. 52, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, visando declarar a ineficácia de pagamento de dívida não vencida realizado dentro do termo legal da falência.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto da Ação
O SÍNDICO (ou Autor, Demandante, Suplicante), da massa falida {NOME_MASSA_FALIDA}, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_MASSA_FALIDA}, situada à Rua {ENDERECO_MASSA_FALIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_MASSA_FALIDA}, Bairro {BAIRRO_MASSA_FALIDA}, Cidade {CIDADE_MASSA_FALIDA}, Cep. {CEP_MASSA_FALIDA}, no Estado de {ESTADO_MASSA_FALIDA}, vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO REVOCATÓRIA
nos termos do art. 52, I, c/c 56 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), em face de:
{NOME_PARTE_RE}, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
DO PAGAMENTO ANTECIPADO INEFICAZ
1. Do Pagamento Antecipado Ineficaz
O Requerido era credor do falido pela quantia de R$ {VALOR_CREDITO} (valor expresso), valor de mercadorias compradas, sobre as quais a falida emitira as respectivas duplicatas.
Esses títulos, embora não vencidos, foram pagos pela devedora no dia {DATA_PAGAMENTO}, dentro do termo legal da falência.
Tal pagamento, por ser antecipado, é ineficaz em relação à massa falida, ex vi do disposto no art. 52, caput, do Decreto-Lei n° 7.661/45, in verbis:
“Art. 52. Não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;”
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação do Requerido, sob pena de revelia, para os termos da presente ação ordinária (art. 56 do Decreto-lei 7.661/45);
Que a presente ação seja julgada procedente para declarar a ineficácia do ato praticado, por ser contrário aos interesses dos credores;
A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, depoimento de testemunhas e prova pericial.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Termos em que, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO} {OAB}