Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão cautelar de paciente acusado de tentativa de furto de placa de trânsito, sob a alegação de que o crime é afiançável e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, estudante e possuidor de residência fixa.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO {TRIBUNAL_JUSTICA} PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE {UF_TRIBUNAL}
Qualificação e Cabimento
{NOME_DEFENSOR}, Defensora, em exercício no Plantão Noturno da Comarca da {COMARCA_CIDADE}/{UF_COMARCA} no {DIA}/{MES}/{ANO}, vem, perante V. Exa., impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de
{NOME_PACIENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE},
apontando como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Dr. {NOME_JUIZ}, Juiz de Direito em exercício no Plantão Noturno da Comarca de Armação de {CIDADE_JUIZ}/{UF_JUIZ}, desta data, pelas razões que passa a expor.
Dos Fatos
O Paciente está acautelado na {DP_NUMERO} DP de {CIDADE_DP}/{UF_DP}, por supostamente ter tentado furtar uma placa de trânsito.
Do Direito e da Ausência dos Requisitos para Prisão Cautelar
A infração é afiançável, eis que a pena mínima (art. 155 c.c art 14 do CP) é de 4 meses de reclusão, consoante art. 323, I, do CPP, a contrario sensu.
Lembre-se, que somente se admite o encarceramento cautelar de um indivíduo se houver perigo para a ordem pública, para a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP art. 312), sendo o status libertatis a regra, e não a exceção.
Não se vislumbram no caso, quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão cautelar do paciente, o qual possui residência certa, já que mora com seus pais, e é estudante da Faculdade de Direito, na Universidade {NOME_UNIVERSIDADE}, em {CIDADE_UNIVERSIDADE}/{UF_UNIVERSIDADE}; como demonstram as cópias do boleto bancário da Faculdade, em anexo.
Por esta e outras razões: o cabimento, em tese, de institutos despenalizadores da Lei. {NUMERO_LEI}/0005 e diante da situação caótica em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro, especialmente a Delegacia da Comarca em que se encontra acautelado o paciente, onde já ocorreram fugas em massa, e por estar em constante risco de rebelião, foi requerida a liberdade provisória de {NOME_PACIENTE}.
Da Irregularidade da Decisão Judicial Combatida
Entretanto, o mm. Juiz de plantão negou o pedido e afirmou que: “a conduta delituosa imputada ao agente é dolosa e punida com reclusão, por sua vez não existem elementos no requerimento da defesa que demonstrem possuir o requerente atividade lícita, residência fixa e bons antecedentes, ou não estar respondendo a outra infração penal.
Por outro lado, é certo que não possui o requerente domicílio no distrito da culpa. Nesse passo, é certo que a manutenção da custódia se faz necessária até para que se garanta a instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.”
Acontece que o paciente é estudante, e reside com seus genitores, além de não estar respondendo a outra infração penal, como demonstram os documentos anexos obtidos junto ao site do TJ/RJ, referente à consulta processual, em primeira e segunda instância.
Assim, falta embasamento à d. decisão, que merece ser revista.
Ora, se o crime é afiançável, e se não estão presentes quaisquer das causas que impeçam a concessão da liberdade provisória, descritas nos art. 323 e 324 do CPP, outra alternativa não há diversa de conceder a liberdade.
Frise-se que não há comprovação de que se enquadre em alguma daquelas hipóteses (art. 312 do CPP), militando em seu favor a presunção de inocência. Lembre-se ainda que não se trata, no caso, de crime hediondo, que justifique a prisão cautelar.
No caso vertente, tem-se suposto crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e na mera eventualidade de decreto condenatório, inegavelmente ter-se-á a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que não se justifica a prisão cautelar.
O art. 310 parágrafo único do CPP é bem claro quando impõe que a prisão em flagrante somente será mantida se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, o que não restou demonstrado.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente a decisão fundamentada com base nas hipóteses de decretação da preventiva, autoriza a manutenção da prisão.
Confira-se a respeito a mais recente decisão do STJ em que figurou como relator o Min. Paulo Medina, acerca do assunto:
HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Pretensão de reformar decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva – Descabimento – Indícios de autoria e de materialidade delitiva – Circunstâncias do caso concreto que justificam a manutenção da custódia cautelar. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
(TJ-SP – HC: 20589498520208260000 SP 2058949-85.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 25/04/2020, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/04/2020)
A hipótese do aresto acima transcrito é exatamente a do caso em tela, eis que não há, até o momento, qualquer elemento concreto e objetivo que comprove que a liberdade do indiciado traz algum risco às ordens pública e econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não passando os argumentos adotados pelo mm. Juiz, de meras suposições.
Dos Pedidos
Diante de todo o exposto, e considerando os princípios da dignidade da pessoa e da razoabilidade que devem nortear a atuação de todo Magistrado, requer-se o deferimento do presente Writ, inclusive liminarmente, para restabelecer a liberdade do Paciente, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_JUIZ}, {DIA}, de {MES} de {ANO}.
{NOME_DEFENSOR} OAB Nº