Habeas Corpus por Excesso de Prazo
Petição de Habeas Corpus impetrada contra constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal, baseada em jurisprudência que estabelece o prazo máximo de 81 dias para o término da ação penal com réu preso.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO {TRIBUNAL_JUSTICA} PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE {UF}
Qualificação e Fundamento Legal
{QUALIFICACAO_ADVOGADO}, advogado inscrito na OAB, Seção do {SECCAO_OAB}, sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório profissional em {ENDERECO_ESCRITORIO}, na Rua {RUA_ESCRITORIO} nº {NUMERO_ESCRITORIO}, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de:
{NOME_PACIENTE}, {QUALIFICACAO_PACIENTE}, residente em {ENDERECO_PACIENTE}, na Rua {RUA_PACIENTE} nº {NUMERO_PACIENTE}, e atualmente recolhido à cadeia pública de {LOCAL_PRISAO},
tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Dos Fatos
O paciente foi preso em {DATA_PRISAO} de {MES_PRISAO} de {ANO_PRISAO}, por policiais civis lotados na {DP_LOTACAO}ª SDP de {CIDADE_PRISAO}, sob a acusação de ter favorecido e receptado joias de um elemento a quem forneceu “carona” da cidade de {CIDADE_ORIGEM} até {CIDADE_DESTINO}, indivíduo este que, sem que o soubesse o paciente, estava sendo procurado pela polícia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data acima.
Lavrado o flagrante, foi o paciente encaminhado ao presídio da {PRESIDIO_LOTACAO} ª Sub-Divisão Policial, onde encontra-se custodiado até à presente data.
Do Constrangimento Ilegal: Excesso de Prazo
Através de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua prisão, visto não ter havido provas nem indícios suficientes da autoria da conduta a si atribuída, além de não haver testemunha de vista a incriminá-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida.
Tal pedido (autos nº {NUMERO_AUTOS_PEDIDO}, autuado em apenso aos autos nº {NUMERO_AUTOS_ACAO} de AÇÃO PENAL, perante a {VARA_CRIMINAL} ª Vara Criminal de {LOCAL_VARA}) foi negado, mediante parecer desfavorável do DD. Promotor Público.
Realizado posteriormente o interrogatório do preso, não foram, porém, até o momento, inquiridas as testemunhas, quer da acusação, quer da defesa, conforme comprova a certidão em anexo.
Nestas condições, Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização de instrução processual encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente impetração.
Do Excesso de Prazo e Jurisprudência Aplicável
A doutrina e a jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o término da ação penal, prazo esse, assim distribuído: inquérito – 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia – 05 dias (art. 46); defesa prévia – 03 dias (art. 395); inquirição de testemunhas – 20 dias (art. 401); requerimento de diligências – 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento – 10 dias (art. 499); alegações das partes – 06 dias (art. 500); diligências “ex officio” – 05 dias (art. 502); sentença – 20 dias (art. 800 do CPP) = soma: 81 dias (cf. DANTE BUSANA, “apud” Código de Processo Penal Anotado, de DAMÁSIO DE JESUS, Ed. Saraiva, comentário ao art. 401).
Assim:
“A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento do flagrante” (Rts 526/358 e 523/375).
No mesmo sentido, Rts 399/68, 433/343, 420/246, 435/341, 526/362, etc.
De fato, o excesso de prazo torna a prisão ilegal e acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligência requerida pela defesa. É o caso presente.
Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, pág. 196, o escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo. Em consequência, prevê, ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Daí a presente impetração.
Dos Pedidos
Ante o exposto, que será suprido pelos doutos subsídios dos componentes da Egrégia Câmara Criminal, espera o impetrante seja concedida, em favor do paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvará de Soltura, a fim de que seja o paciente imediatamente posto em liberdade, tudo como manifestação de sã e humana.
Encerramento e Assinatura
{DATA_LOCAL}, {DATA_MES} de {DATA_ANO}.
{NOME_ADVOGADO} Advogado OAB/{NUMERO_OAB}