Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Salvo Conduto
Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo visando a expedição de Salvo Conduto para o paciente que se encontra sob iminência de prisão temporária, com menção à legislação processual penal e garantias constitucionais.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
O advogado {NOME_ADVOGADO}, {NACIONALIDADE_ADVOGADO}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório profissional na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, {CIDADE_UF_ADVOGADO}, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Processo Penal, notadamente os arts. 654, § 1º, alínea 'b', e 660, § 4º, impetrar esta ordem de
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
em favor de:
{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, {NACIONALIDADE_IMPETRANTE}, {ESTADO_CIVIL_IMPETRANTE}, {PROFISSAO_IMPETRANTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF_IMPETRANTE}.
Figurando como Autoridade Coatora o Delegado Titular do {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL}º Distrito Policial desta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos.
Do Objeto da Impetração
O objeto deste writ é obter SALVO CONDUTO em benefício de {NOME_IMPETRANTE}, que se encontra na iminência de ser preso, temporariamente, de conformidade com o disposto na Lei nº 700060/8000.
Do Fundamento Legal
O presente remédio encontra fundamento em nossa lei processual penal. Senão vejamos: (transcrever os dispositivos legais).
Dos Fatos e da Ameaça à Liberdade
O Impetrante foi acusado de ter praticado crime contra o sistema ficeiro, sendo certo que foi esquecido o preceito constitucional, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Nos últimos dias a Autoridade Policial titular do {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL}º Distrito Policial, conforme se verifica através de testemunhas, vem alardeando a necessidade da Prisão Temporária do Impetrante.
Está, assim, mais que caracterizada a grave ameaça que paira sobre o impetrante de sofrer limitação em seu direito de ir, vir e ficar.
Além disso, o impetrante é casado (doc. 00), tem 00 filhos (docs. 00), trabalho fixo (doc. 00) e residência fixa (docs. 00).
Isso posto, infere-se que o Impetrante é pessoa idônea, cumpridor de seus deveres perante a sociedade, e não deve sofrer ameaças no que tange à sua liberdade de ir e vir.
Dos Pedidos
Pede-se e espera-se que seja expedida a ordem de SALVO CONDUTO, preservando o direito fundamental da liberdade física do impetrante, feitas as comunicações necessárias à Ilustre Autoridade Coatora e à Autoridade Judiciária de plantão, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 700060/8000.
Encerramento e Fechamento
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera conhecimento, processamento e acolhimento como medida de inteira Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}
Adendo: Mudanças do Pacote Anticrime (Informativo)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.