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## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO}
**Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO}
**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}
**Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
**Doutrina utilizada:** {DOCTRINA_UTILIZADA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} _Notas de jurisprudência de 2022_
- {DATA_PUBLICACAO} ___
**R$ {VALOR_PETICAO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no Cartão de Crédito** ou
** R$ {VALOR_DESCONTO}**( {DESCONTO_PERCENTUAL} de desconto)
**com o**
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Trecho da petição
_{RESUMO_DO_PROCESSO}_
- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARAS} VARA {NOME_COMARCA}
**Ação de {TIPO_DE_ACAO}**
Proc. nº. {NUMERO_PROCESSO}
_Autora: {NOME_AUTOR}_
Réu: {NOME_REU}
_{NOME_PARTE_RECORRENTE}_, já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no , tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer
## **IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS**
consoante as linhas que se seguem.### **- Honorários periciais excessivos**
Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas considerações.
A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica, fundamentadamente.
Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.
De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.
Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade.
Há, tão-somente, **um único imóvel** de 87 m2 a ser periciado. O **tempo**, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é **exíguo**. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de grande deslocamento, posto que **imóvel se situa nesta Capital**. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.
Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.
Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de **Marinoni**:
> _O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, são analogicamente invocáveis. Todavia, no caso de laudo pericial inconclusivo ou deficiente, o magistrado pode reduzir a remuneração pericial inicialmente estabelecida, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 475, § 5º, CPC). \\ [...] _
Encarnado nesse mesmo espírito didático, **Leonardo Greco** descreve, _ad litteram_:
> _Intimado da sua designação, o perito deve propor os seus . Normalmente, ele comparece ao cartório do juízo para consultar os autos e, se possível, propor desde logo os seus honorários. Se os autos forem muito volumosos ou a matéria da perícia for de grande complexidade, ele poderá retirar o processo com vista, formulando em poucos dias a sua proposta, que deve levar em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, a possibilidade de realizá-lo individualmente ou a necessidade de contar com a colaboração de auxiliares, assim como as despesas que serão geradas. Há trabalhos periciais que o perito pode realizar sozinho ou que demandam poucas horas de dedicação; outros, por sua vez, podem, por exemplo, depender da contratação ou do auxílio de terceiros. Todas essas circunstâncias devem ser dimensionadas pelo perito na proposição dos seus honorários. \\ [...] _
Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:
**. PROCESSUAL CIVIL. .**Decisão que homologou os honorários periciais em R$ {VALOR_HONORARIOS}. Arbitramento de honorários que deve considerar a complexidade da perícia, a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o tempo necessário para a sua realização. O valor de R$ {VALOR_HONORARIOS} seria para perícia de engenharia em área de menos de {AREA_METRAGEM} m², uma vez que a sentença determinou a imissão na posse da {PARTE_RECORRENTE} no imóvel reivindicado, assegurando ao {PARTE_RECORRIDA} a retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias em parte do imóvel. Em que pese o perito não especificar as características da perícia, esta se destina a avaliar a construção feita pelo {PARTE_RECORRENTE}, composta de imóvel de {NUM_PAVIMENTOS} pavimentos, no qual funciona uma loja comercial, sendo objeto da perícia apenas as benfeitorias úteis e necessárias. -- a tabela aprovada pelo instituto brasileiro de avaliações e pericias de engenharia estabelece uma diretriz para a fixação dos honorários periciais, ou seja, cabe ao perito a indicação do valor total pela realização do trabalho levando em consideração outros elementos, como por exemplo, a complexidade na sua realização. Na tabela há indicação de valores para diversos tipo de avaliações, como imóveis com benfeitorias pela metragem que não ultrapassam o valor de R$ {VALOR_METRAGEM}. - também já restou assentado para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, os honorários fixados em quantia equivalente a até {SALARIOS_MINIMOS} salários mínimos vigentes na data do arbitramento, que também pode servir de norte para a observância da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá provimento.## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO}
**Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO}
**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}
**Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
**Doutrina utilizada:** {DOCTRINA_UTILIZADA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} \- _Notas de jurisprudência de 2022_
- {DATA_PUBLICACAO} \- ___
**R$ {VALOR_PETICAO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no Cartão de Crédito** ou
**\*R$ {VALOR_DESCONTO}**({DESCONTO_PERCENTUAL} de desconto)
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Sinopse
Sinopse abaixo
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CEDAE.**
Decisão que homologou a proposta dos honorários periciais de engenharia. Inconformismo da parte autora, pretendendo a sua redução. Cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do CPC mitigada. Entendimento do STJ no RESP 1704520/MT, sob a égide de recurso repetitivo. A controvérsia devolvida a este tribunal versa sobre o arbitramento dos honorários para a produção de prova pericial, que tem por objeto a apuração da adequação do faturamento de volume de esgoto do seu imóvel. No que concerne ao arbitramento dos honorários de perícia, deve o magistrado levar em conta, obrigatoriamente, dados objetivos do trabalho a ser realizado pelo especialista, tais como a relevância para o deslinde da causa, a complexidade do serviço, os questionamentos das partes, eventuais esclarecimentos, o prazo de entrega, o tempo necessário para sua realização, o valor da hora de trabalho e a experiência profissional. O valor homologado Pelo juízo de origem, correspondente à quantia de R$ 18.000,00, mostra-se excessivo em comparação com a média valorativa arbitrada por este tribunal para matérias da mesma natureza, pelo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor merece redução para a quantia de R$ 5.000, 00.. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; AI 0058798-17.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 10/02/2022; Pág. 367)
Outras informações importantes
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