Memorial de Habeas Corpus

Memorial de Habeas Corpus visando restabelecer o direito ao "juiz natural" para o paciente, argumentando que o juiz atualmente designado para julgar a ação penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL} não possui mais competência interna, pois o motivo de impedimento do juiz titular da vara especializada em matéria criminal cessou após o desmembramento do inquérito policial original.

Cabeçalho do Processo

HABEAS CORPUS Nº {NUMERO_HABEAS_CORPUS}

RELATOR: EXMO. SR. DR. JUIZ {NOME_JUIZ_RELATOR} – {NUMERO_TURMA}ª TURMA

Qualificação e Partes

IMPETRANTE: {NOME_IMPETRANTE},

em favor de

{NOME_PACIENTE},

MEMORIAL DO IMPETRANTE

{NOME_IMPETRANTE_2}

PELO ADVOGADO:

{NOME_ADVOGADO}

Introdução

Excelentíssimo Senhor Juiz,

O presente Habeas Corpus visa tão-somente obter desta Colenda Corte decisão que venha restabelecer para o paciente o seu direito constitucional ao devido processo legal, especialmente, no que diz respeito, ao julgamento da ação penal a que responde pelo “juiz natural”, como demonstrará pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos - Ação Penal e Imputação

O paciente responde à ação penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL}, que tramita junto à {NUMERO_VARA}ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, como incurso nas penas dos art. 1º, da Lei nº 4.729/65 e 22, da Lei 7.492/86, c/c 29 do Código Penal.

Origem dos Autos e Competência Regimental

A referida ação teve origem com base nos autos do inquérito policial nº {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL}, que foram remetidos da {NUMERO_VARA_ORIGEM}ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para a {NUMERO_VARA_DESTINO}ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, de acordo com a Resolução nº 012, de 21.08.95, deste e. TRF da 1ª Região, é especializada em feitos criminais.

Primeiros Impedimentos e Suspeições

Recebendo os autos o Juiz Federal Titular daquele {NUMERO_VARA_RECEBIMENTO}ª Vara, Dr. {NOME_JUIZ_IMPEDIDO}, declarou impedimento e suspeição, por ser amigo de um dos indiciados, ({NOME_INDICIADO}), e cunhado do seu patrono, Dr. {NOME_ADVOGADO_2}.

Remeteu, então, os autos à Juíza Federal Dra. {NOME_JUIZA_SUBSTITUTA}, sua substituta legal, que declarou-se impedida, solicitando, na oportunidade, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente dessa Corte que fosse designado substituto.

Desmembramento do Inquérito

O indigitado inquérito veio a ser fracionado em virtude das conclusões a que chegou a Polícia Federal, nas investigações, de que os fatos eram distintos entre os réus, não havendo conexão, ao menos, quanto às provas.

Fatos Remanescentes e Fim do Impedimento Anterior

Restou, portanto, no primeiro inquérito (nº {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL_2}) somente a investigação dos fatos que envolviam {NOME_PACIENTE_2}, ora paciente, e {NOME_OUTRO_REU}, excluindo-se, assim, relação com os fatos atribuídos a {NOME_TERCEIRO}, e, consequentemente, desaparecendo a causa do impedimento do Dr. {NOME_JUIZ_IMPEDIDO_2}, Juiz Titular da {NUMERO_VARA_IMPEDIMENTO}ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Designação de Juiz de Outra Seção Judiciária

Entrementes, não obstante essa circunstância o Exmo. Sr. Dr. Presidente deste TRF designou o Juiz Federal da {NUMERO_VARA_MG}ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para atuar naquele feito (inquérito nº {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL_3}), tendo este recebido a respectiva denúncia, em 27 de junho deste ano, dando origem à ação penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL_2}.

Revogação da Designação e Nova Designação

Pois bem, em 20 de agosto passado, já marcados dia e hora de interrogatório, o Presidente desta Corte revoga seu ato anterior e designa o Juiz Substituto da {NUMERO_VARA_BAHIA}ª Vara Federal da Bahia nos seguintes termos:

“para processar e julgar os autos do inquérito policial nr {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL_4}, em face da suspeição manifestasa pelos juízes federais {NOME_JUIZ_1}, e {NOME_JUIZ_2}”. (c.f. TELEX nº {NUMERO_TELEX}/PRESI/…..)

Exceção de Incompetência

Em razão dessa designação, o réu {NOME_REU}, com a ratificação do ora paciente, opôs exceção de incompetência do Juiz Federal da {NUMERO_VARA_INCOMPETENCIA}ª Vara Federal.

Manifestação Ministerial sobre a Competência Originária

O ilustre representante do parquet, naquela oportunidade, entendeu que em decorrência do desmembramento do inquérito originário não mais persistia impedimento ou suspeição do Juiz Titular da {NUMERO_VARA_TITULAR}ª Vara Federal, Dr. {NOME_JUIZ_TITULAR}.

Decisão Rejeitando a Exceção

Tal exceção, ainda assim, foi rejeitada pelo Juiz Federal da …..ª Vara nos seguintes termos:

“Por tudo quanto exposto, rejeito a exceção de incompetência por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, proclamando a minha competência para processar e julgar as infrações elencadas na denúncia” (grifo nosso).

Fundamento do Impetração

Eis a razão deste Habeas Corpus: o juiz da ……º Vara Federal está dando curso a uma ação penal junto à …..ª Vara Federal, que é especializada em feitos criminais, e cujo impedimento ou suspeição do seu Titular não mais subsiste.

Do Direito - O Princípio do Juiz Natural

A Constituição Federal no seu art. 5º inciso LIV, prevê expressamente como princípio garatidor da liberdade individual o direito ao devido processo legal. Diga-se, por oportuno, que aí compreende-se o julgamento pelo “juiz natural” (art. 5º, inciso XXXVII CF).

Juiz natural é aquele que de acordo com o ordenamento jurídico deve conhecer do feito processual. No caso concreto, o impetrante quer deixar claro:

1º) O juízo competente para o feito é o da …..ª Vara Federal, que, de acordo com a Resolução nº 012/95, deste TRF, é especializada em feitos criminais;

2º) O Titular daquela Vara é o Dr. ………………………, cujo motivo de impedimento ou suspeição já não mais subsiste, como já foi demonstrado;

3º) Não há fundamento, portanto, para que o Juiz da ….ª (outra) Vara venha judicar em ação penal onde o Titular da Vara Competente não é mais impedido.

Citação Doutrinária - Juiz Competente

Cite-se, por oportuno, a lição de Paulo Ferdo Silveira, verbis::

“…o acusado tem direito de ser julgado pelo juiz que é competente normalmente para aquele caso, de acordo com a lei”.

(Silveira, Paulo Ferdo. Devido Processo Legal. Belo Horizonte – Del Rey, 1996 – pg. 112).

Aplicação ao Caso Concreto

E, no presente caso, em respeito à organização judiciária federal, o juiz titular da 2ª Vara Federal, ressalte-se, não mais impedido, é o que deve processar o feito, ou seja, é o “juiz natural”.

Violação ao Devido Processo Legal

Qualquer violação ao correto funcionamento dessa organização judiciária, como é o caso, fere, por consequência, o princípio do devido processo legal, ou seja, de ser julgado “na forma que estabelece a lei” (Couture. Fundamentos Del Derecho Procesal Civil. 1951, pg. 45).

Necessidade das Formas Processuais

Como bem ensina o mestre José Frederico Marques, verbis::

“Por isso mesmo, indiscutível é a necessidade das formas processuais para que as garantias da ordem jurídica não pereçam, dando lugar à insegurança da aplicação juridicional dos mandamentos legais. A experiência tem demonstrado – ensina Tito Prates da Fonseca – que as formas processuais são necessárias tanto e mais que em qualquer outra relação jurídica, visto que sua falta produz desordem, confusão, e incerteza”.

(Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Frederico Marques. Malheiros. pg. 365).

Coação Ilegal e Jurisprudência do STJ

A existência de vício processual, já demonstrado, caracteriza coação ilegal, corrigível via habeas corpus. Cite-se, por ser pertinente, decisão da 6ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema:

“Habeas Corpus. Vício Processual. O Habeas Coprous é meio idôneo para o exame de vício processual. Recurso não conhecido, por intempestivo, conccedendo-se a ordem de habeas-corpus de ofício para afastar óbice de conhecimento”(RHC nº 627-RJ – 6ª Turma – J. 25.06.90 – Rel. Min. Costa Leite – DJU 13.08.90 – RT 668/339).

Do Pedido de Concessão do Mandamus

Diante das questões fáticas e jurídicas, requer o impetrante seja condedido o mandamus , evitando assim o constrangimento ilegal levado a termo pelo Juiz Federal da …….ª (outra)… Vara da Seção Judiciária da Bahia, que não tem “competência”, diga-se, interna, para prosseguir no feito junto à ……..ª Vara Criminal, cujo Titular resta desimpedido.

Fechamento e Assinatura

É o que pede e espera o impetrante.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}.

{NOME_ADVOGADO} (Nome e assinatura do advogado).