Modelo de Cumprimento de Sentença (Art. 523 CPC)
Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença baseado no art. 523 do CPC, decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais transitada em julgado, com cálculo atualizado do débito e pedidos de penhora e inclusão em cadastros de inadimplentes.
Qualificação e Processo
AUTOR: {NOME_PARTE_AUTORA}
RÉU: {NOME_PARTE_RE}
PROCESSO Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Petição Inicial e Fundamentação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA} (conforme art. 524, inc. I, do CPC), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, com supedâneo no art. 523 e seguintes c/c art. 515, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para requerer o:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de {NOME_PARTE_RE}, instituição financeira de direito privado, estabelecida na {ENDERECO_RE}, nº. {NUMERO_ENDERECO_RE}, na {CIDADE_RE} – CEP {CEP_RE}, com CNPJ(MF) nº. {CNPJ_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_RE}, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I - Do Quadro Fático
I - Quadro Fático
O Postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições.
Apresentou-se defesa (fls. {NUMERO_FLS_DEFESA}), réplica ({NUMERO_FLS_REPLICA}) e, após, fora anunciado o julgamento da lide (fls. {NUMERO_FLS_JULGAMENTO}).
Sobreveio sentença condenatória no valor de {VALOR_SENTENCA} ( .x.x.x. ) (fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}). A postulada recorreu da sentença hostilizada (fls. {NUMERO_FLS_RECURSO}). Todavia, o Tribunal de Justiça deste Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo (fls. {NUMERO_FLS_ACORDAO}).
A Postulada guerreou o acórdão mediante a interposição de Recurso Especial (fls. {NUMERO_FLS_RECURSO_ESPECIAL}), o qual tivera seu seguimento negado (fls. {NUMERO_FLS_NEGATIVA_RECURSO_ESPECIAL}).
Ocorreu, então, o trânsito em julgado (fls. {NUMERO_FLS_TRANSITO_JULGADO}).
Os autos baixaram e as partes foram instadas a se pronunciarem.
Em face disso, promove-se o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença, com supedâneo no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.
II - Da Atualização do Débito
II - Da Atualização do Débito
Com efeito, o Exequente é credor da importância de {VALOR_ATUALIZADO} ( .x.x.x ), segundo o memorial de débito abaixo evidenciado (CPC, art. 524), o qual contém a relação dos encargos previstos no art. 524, incisos II a VI, do CPC, cujo resumo abaixo se demonstra:
( ... )
Dos Pedidos
III - Dos Pedidos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A intimação da parte Executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC.
Não efetuado o pagamento no termo determinado, requer o acréscimo ao débito da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição do devido mandado de penhora e avaliação e, simultaneamente, a ordem de constrição de ativos financeiros via Bacen-Jud.
Caso transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, requer a expedição de certidão da sentença transitada em julgado para fins de protesto.
Requer, ainda, a determinação da inclusão do nome da Executada junto aos cadastros de inadimplentes.
Dá-se à causa o valor atualizado de {VALOR_ATUALIZADO}.
Nestes termos, Pede deferimento.
Local, data.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} nº. {NUMERO_OAB}