EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} {NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} e domiciliado(a) em {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, vem, com base em {FUNDAMENTACAO_LEGAL}, propor a presente {TIPO_DE_ACAO} em face de {NOME_PARTE_RE}, {QUALIFICACAO_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
… 100 …## Notícias Jurídicas
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