Ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Questão Civil
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal (processo nº {NUMERO_PROCESSO}), sob a alegação de que a controvérsia é matéria exclusivamente civil (contrato de comodato), e não penal. O paciente está sendo processado por suposta apropriação de bens dados em comodato.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VAR}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
O advogado que esta subscreve, {NOME_DO_ADVOGADO}, {NACIONALIDADE}, advogado(a), inscrito(a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_DO_ESCRITORIO}, na Cidade/{UF}, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ordem de
HABEAS CORPUS
em favor do Paciente {NOME_DO_PACIENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador do CPF/MF nº {CPF_DO_PACIENTE}, com Documento de Identidade de nº {IDENTIDADE_DO_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_UF}, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VAR} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}, conforme passa a aduzir:
Dos Fatos e do Constrangimento Ilegal
O Paciente, está sendo processado perante a {NUMERO_VAR}ª Vara Criminal de {NOME_DA_CIDADE}, Proc. {NUMERO_PROCESSO}, por suposta infração ao disposto no caput do artigo {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}, por entender a ilustre Promotoria de Justiça, ter o mesmo se apropriado, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa {NOME_DA_EMPRESA}, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc. {NUMERO_DOC}), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Denúncia.
Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa {NOME_DA_EMPRESA_GERENTE} (doc.{NUMERO_DOC_GERENTE}), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa {NOME_DA_EMPRESA_CONTRATADA}, tendo por objetivo o empréstimo de {OBJETO_DO_EMPRESTIMO}, para o fim {FINALIDADE_DO_EMPRESTIMO}.
Pelas cláusulas {NUMERO_CLÁUSULA_INICIAL} e {NUMERO_CLÁUSULA_FINAL} do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE {PRAZO_EM_DIAS} DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA TAL EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIR INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.
Isso deveria ocorrer após {DATA_EM_DIAS} dias da data de {DIA}/{MES}/{ANO}, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.
Pela cláusula {NUMERO_CLÁUSULA}, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.
Como observado, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária.
Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos receado (docs. {NUMERO_DOC}).
Do Direito e da Inexistência de Justa Causa
À luz do expendido, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no âmbito civil.
Dos Pedidos
Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente {NOME_DO_PACIENTE}, como é de Direito e de Justiça.
Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais legítimo tributo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{NOME_DA_CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_DO_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}