Pedido de Cancelamento de Penhora Online de Conta de Autônomo
Petição intermediária em Ação de Execução pleiteando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta de trabalhador autônomo, com base na impenhorabilidade de seus ganhos profissionais (Art. 833, IV do CPC/2015), formulada tempestivamente.
Qualificação das Partes e Endereçamento
{NOME_PARTE_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_EXECUTADO}, com endereço eletrônico {EMAIL_EXECUTADO}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, formular
Endereçamento e Preâmbulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DA {NOME_DA_CIDADE}
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Ação de Execução
Exequente: {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
Executado: {NOME_PARTE_EXECUTADO}
Do Pedido Principal
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA ONLINE
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Da Tempestividade
Da Tempestividade
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em {DATA_INTIMACAO} (fls. 17). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
Das Razões do Pedido de Cancelamento da Constrição
Das Razões do Pedido de Cancelamento da Constrição (CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões, destacadas neste arrazoado, são de gravidade extremada. Reclamada, por isso, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado exerce a atividade de {PROFISSAO_EXECUTADO}. (doc. 01) Presta seus serviços à {NOME_IMOBILIARIA} desde {DATA_INICIO_SERVICOS}, do que se depreende da declaração, ora carreada. (doc. 02) Os valores, recebidos a título de comissão, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}.
O Executado, em {DATA_INTERMEDIACAO_VENDA}, intermediara a venda do imóvel sito na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº. {NUMERO_IMOVEL}, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL}. (doc. 03) Em conta disso, recebera {PORCENTAGEM_COMISSAO} de comissão, cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida, no dia {DATA_DEPOSITO_COMISSAO}. (doc. 05)
Vê-se dos extratos, do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utilizou a soma, recebida a título de comissão. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.
Nada obstante, no dia {DATA_BLOQUEIO_VALORES} houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade dessa constrição, sobremodo porque atingiu remuneração recebida a título de labor do Executado.
Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula, incapaz de produzir qualquer efeito.
Dos Pedidos
Dos Pedidos
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, requer-se:
O acolhimento da arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online);
Seja determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).
Da Jurisprudência Atualizada
Da Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE NA CONTA DO AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO, NÃO POSSUINDO PROTEÇÃO LEGAL CONTRA A PENHORA.
Decisão equivocada. Art. 833, IV e X, do CPC. O fato de a conta bancária não ser conta-salário não impede que a proteção legal se opere sobre aquele montante. A quantia poupada, ainda que seja em papel-moeda, em conta-corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento, mantém sua característica de impenhorabilidade, o que somente pode ser afastado se ficar comprovada a existência de fraude contra o credor. Necessidade de liberação do valor bloqueado. Precedente do STJ. Revogação da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; AI 0804266-34.2021.8.02.0000; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 29/09/2021; Pág. 88) - Jurisprudência de {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}.