PetiçõesVara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_COMARCA}Requerente

Pedido de Pagamento de Dívida em Inventário

Petição de Pedido de Pagamento de Dívida em Inventário

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, CEI nº {CEI_PARTE_AUTORA}, Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nos arts. 642 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:\n\n**1 – FATOS E DIREITOS**\n\nO Requerente é credor do espólio do Sr. {NOME_DE_CUJUS}, da dívida no valor de R$ {VALOR_DIVIDA},\_\_ ({VALOR_POR_EXTENSO_DIVIDA}), que venceu no dia {DATA_VENCIMENTO_DIVIDA}. A dívida se originou devido à aquisição de {DESCRICAO_AQUISICAO} pelo de cujus (docs. 2, 3 e 4).\n\nO direito do requerente encontra respaldo na lei, verbis:\n\n_Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis._\n\n_§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário._\n\n_§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento._\n\n_§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação._\n\n_§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes._\n\n_§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades._\n\nPor esse motivo, o Requerente, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, pretende com a presente ação, receber a quantia devida, devendo essa ser paga antes da realização da partilha dos bens do espólio.\n\n**2 – REQUERIMENTOS**\n\na) Que Vossa Excelência autorize e determine o pagamento da quantia indicada ao Requerente;\n\nb) Que este pedido seja autuado em apenso ao processo de inventário supranumerado;\n\nc) Que V. Exª, concordando as partes com o presente pedido, mande separar o dinheiro necessário para quitação do débito ou, alternativamente, separe bens do espólio de {NOME_DE_CUJUS} suficientes para o pagamento;\n\nd) Que V. Exª mande alienar os bens separados, tudo conforme a comanda a lei, dando total quitação à dívida supra.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n{LOCAL_UF}, {DIA} de {MES} de {ANO}.\n\nAdvogado: {NOME_ADVOGADO}\n\nOAB: {OAB_ADVOGADO}/{UF_OAB}.## Notícias Jurídicas

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