Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante
Petição pleiteando o relaxamento da prisão em flagrante do requerente, sob o argumento de nulidade do auto de prisão por ausência de assinatura da autoridade policial competente, com base no art. 564, IV do CPP.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação do Requerente
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO},
por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
Dos Fatos
O REQUERENTE foi preso em flagrante, por suposto desrespeito ao que disciplina o Art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, estando aguardando a conclusão do Inquérito Policial recolhido à Delegacia de Polícia {NOME_DELEGACIA}.
Porém, o auto de prisão em flagrante não foi assinado pela autoridade policial competente, sendo, portanto, passível de nulidade.
Do Direito e Da Ausência dos Requisitos para a Prisão
O REQUERENTE possui bons antecedentes, é primário e tem emprego fixo, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2), não existindo interesse por parte do REQUERENTE em fugir de seus compromissos com a Justiça.
Dos Pedidos
Ante o exposto, REQUER:
Seja declarada nula a ocorrência, com fundamento no artigo 564, IV do Código de Processo Penal, por omissão de formalidade essencial para a execução do ato;
O consequente relaxamento da prisão em flagrante, devendo ser expedido o alvará de soltura do REQUERENTE.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}