Petição de Arquivamento de Inquérito Policial por menoridade do agente
Petição do Ministério Público requerendo o arquivamento de Inquérito Policial relativo a homicídio, alegando que, embora comprovada a autoria, o autor era adolescente na data do fato, solicitando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude.
Endereçamento e Autuação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Inquérito Policial nº: ({NUMERO_INQUER ব্রাজO})
Distribuição Judicial nº: ({NUMERO_DISTRIBUICAO})
Introdução
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE {NOME_ESTADO}, por seu representante que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:
Dos Fatos Investigados
Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de {NOME_DA_VÍTIMA}, fato este ocorrido em {DATA_DO_CRIME}, às {HORA_DO_CRIME} horas, no cruzamento da Rua {NOME_DA_RUA_CRIME} com {NOME_DA_RUA_CRIME_2}, Bairro {NOME_DO_BAIRRO}, nesta cidade.
Da Análise das Provas
Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. {NUMERO_FLS_LAUDO}, a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.
O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO}.
Às fls. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHAS} foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.
Da Ausência de Justa Causa para Ação Penal
Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovada a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas {IDADE_ACUSADO} anos de idade, conforme se verifica às fls. {NUMERO_FLS_IDADE_ACUSADO}. Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.
Dos Pedidos
Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA}
{NOME_PROMOTOR_JUSTICA}