Petição de Declaração de Insolvência Civil
Petição de requerimento de declaração de insolvência pelo próprio devedor, com base no art. 748 do CPC, citando a existência de dívidas que excedem o valor dos bens, incluindo um imóvel penhorado e outros bens listados, para instauração de concurso de credores.
Endereçamento e Autos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:
Dos Fatos - Da Penhora e Bens
- No processo de execução, para cobrança de uma nota promissória de R$ {VALOR_NOTA_PROMISSORIA} (valor expresso) penhorou-se o imóvel {DESCRICAO_DO_IMOVEL}, estimado em R$ {VALOR_DO_IMOVEL} (valor expresso).
Dos Fatos - Dos Demais Bens
- Além do imóvel penhorado, o Requerente possui apenas os bens que a seguir relaciona ({DESCRICAO_DOS_BENS}), cujo valor, em estimativa, não excede de R$ {VALOR_TOTAL_DOS_BENS} (valor expresso).
Dos Fatos - Das Outras Dívidas
- Ocorre que, além do débito em execução, o Requerente tem outros, assim discriminados ({DESCRICAO_DAS_DIVIDAS}).
Do Direito - Da Insolvência
- A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”
Da Legitimidade Ativa do Devedor
- Tem o Requerente, como devedor, legitimação ativa, na forma do artigo 753, II, da Lei Processual Civil:
“Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
II – pelo devedor;”
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
- Seja declarada a insolvência do Requerente, a fim de que se processe o concurso de credores na forma dos arts. 761 e seguintes do Código de Processo Civil.
Fechamento e Assinatura
Termos em que, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}