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Petição de Dilação de Prazo para Comprovação de Rendimentos

Petição de Dilação de Prazo

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_RE} (ou Réu, demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e ao final requerer o seguinte:

Em razão das dificuldades em confeccionar sua comprovação de renda junto ao contador, o Requerente não conseguirá apresentar seus rendimentos na forma e tempo determinados por Vossa Excelência, tendo em vista a notória dificuldade de locomoção na comarca onde habita. Vejamos a previsão do artigo 139, VI, do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Também há dispositivo legal específico ao caso em tela, senão vejamos:

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Isto posto, requer a V. Exa. a dilação do prazo, nos termos do artigo 139 e 222 do CPC, para comprovação de seus rendimentos, com intuito de assegurar a assistência judiciária gratuita requerida na exordial.

Termos que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO}
{NUMERO_OAB}

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