Petição de Extinção de Obrigação Alimentícia por Novo Casamento
Petição de extinção de obrigação alimentícia com base na Lei do Divórcio (art. 29), fundamentada no novo casamento da ex-cônjuge credora, com pedido de expedição de ofício para comprovação do novo matrimônio.
Endereçamento e Autos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 29 da Lei nº 6.515/77, expor e requerer o que se segue:
I. Dos Fatos
Consoante sentença de fls. {NUMERO_DA_SENTENCA}, o {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} foi condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da {TIPO_DE_PARTE_REQUERIDA} no valor de R$ {VALOR_DA_PENSAO} (valor expresso).
O {TIPO_DE_PARTE_AUTORA}, empenhando grande esforço, efetua os pagamentos devidamente em dia, há {TEMPO_DE_PAGAMENTO} anos, conforme comprovam, em anexo, os recibos de depósito em conta corrente (docs. {NUMERO_DOS_DOCUMENTOS_COMPROBATORIOS}).
No entanto, decorridos {TEMPO_DECORRIDO_APOS_SENTENCA} anos após proferida a sentença do divórcio e a fixação de alimentos, o {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} tomou conhecimento de que a {TIPO_DE_PARTE_REQUERIDA} contraiu novo matrimônio, conforme se verifica dos recortes de jornal em anexo (docs. {NUMERO_DOS_DOCUMENTOS_COMPROBATORIOS_2}).
São os fatos.
II. Do Direito
Com efeito, o novo matrimônio do ex-cônjuge extingue a obrigação do alimentante, nos termos do artigo 29 da Lei de Divórcio, abaixo transcrito:
Art. 29. O novo casamento do cônjuge credor da pensão extinguirá a obrigação do cônjuge devedor.
A {TIPO_DE_PARTE_REQUERIDA} passará a perceber com o novo casamento bons rendimentos, capazes de propiciá-la boa situação financeira. Sendo assim, resta ao {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} pedir a este douto Juízo a homologação dos pedidos adiante aduzidos.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil desta comarca para fornecer informações ou certidões acerca do casamento da {TIPO_DE_PARTE_REQUERIDA};
Requer que seja homologado o presente pedido, qual seja, extinguir a obrigação alimentícia imposta ao {TIPO_DE_PARTE_AUTORA}.
Termos que,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}