Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Prisão Especial

Peça Processual (Requerimento de Prisão Especial)

Vara Criminal • reu

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Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada

Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.

Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Petição Cautelar

Petição de Ação Cautelar de Sustação de Protesto, alegando que a nota promissória apresentada para protesto já foi quitada, fundamentando o *fumus boni juris* no recibo de quitação e o *periculum in mora* no risco de abalo ao crédito e moral do requerente. Pede a sustação liminar do protesto.

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Recurso

Template Fragment/Header Collection

Este é um conjunto de fragmentos de cabeçalhos e qualificações de advogados, juízes e acadêmicos de direito, contendo diversas variáveis de localização, identificação profissional e referências a seções processuais. Não constitui uma petição completa, mas sim dados estruturais de documentos legais.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Prefeito Municipal que indeferiu licença para funcionamento especial aos sábados, alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal por invasão da competência legislativa da União em matéria trabalhista e ofensa a direito adquirido da empresa impetrante.

Outroneutral

Defesa Prévia

Defesa Prévia (Resposta à Acusação)

Modelo de Defesa Prévia (Resposta à Acusação) com reserva de alegações finais, arrolamento de testemunhas e pedido de diligências, fundamentada no art. 396-A do CPP. Inclui notas sobre as alterações do Pacote Anticrime.

Vara Criminalneutral

Ação Sumária de Acidente do Trabalho

Ação sumária para concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional - perda auditiva), pleiteando auxílio acidente/aposentadoria por invalidez, perícias e justiça gratuita contra o INSS.

Vara do Trabalhoautor

Embargos à Ação Monitória

Modelo de Embargos à Ação Monitória com base no artigo 702 do CPC, alegando pagamento prévio do cheque que embasa a monitória e pleiteando a aplicação do artigo 940 do Código Civil contra a Embargada por cobrar juros indevidos sobre dívida paga.

Outroneutral

Mandado de Segurança Preventivo

Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.

Vara da Fazendaautor

Petição de Permissão para Venda de Bens em Falência

Petição de Autorização de Venda de Bens em Falência

Petição do síndico requerendo autorização judicial, com base no Art. 73 do Decreto-Lei nº 7.661/45, para realizar a venda em leilão de bens arrecadados na falência que são de fácil deterioração.

Outroneutral

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição/Requerimento de Conversão de Mandado em Executivo (Ação Monitória)

Requerimento para conversão de mandado inicial em mandado executivo, após o decurso do prazo sem oposição de embargos ou pagamento do débito na ação monitória, com solicitação de intimação para pagamento sob pena de multa e penhora.

Outroautor

Renúncia de Recurso

Termo de Desistência/Renúncia de Recurso

Termo simples pelo qual a parte requerente manifesta sua conformidade com a decisão judicial proferida, renunciando expressamente ao direito de interpor recurso.

Reclamação Trabalhista - Adicional de Transferência

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Ação Monitória

Modelo de Ação Monitória fundamentada no art. 700, II, do CPC/2015, visando a expedição de mandado para entrega de coisa certa (imóvel) após o pagamento comprovado pelo autor, com pedido de citação do réu e condenação em honorários advocatícios.

Outroautor

Petição de Deserção de Recurso

Petição Intercorrente

Petição simples requerendo a declaração de deserção de recurso interposto pela parte contrária, devido à ausência de recolhimento do preparo, com fundamento no art. 1.007, §6º, do CPC.

Outroautor

Pedido de Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença que alega excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O ponto central é a definição do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo que, por serem fixados em valor certo após recurso, o termo inicial deve ser a data do arbitramento/trânsito em julgado, e não o ajuizamento da ação original.

Vara Cívelneutral

Alegações finais por memoriais em Embargos à Execução

Petição

Alegações finais em Embargos à Execução, focadas na análise das provas (depoimentos pessoal e testemunhal) para contestar a alegação de impenhorabilidade de um imóvel residencial, argumentando que o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o bem se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90.

Vara Cívelneutral

Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito

Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito decorrente de furto de veículo estacionado em área de estacionamento privativo de supermercado, pleiteando indenização com base na responsabilidade civil do estabelecimento pela falta de vigilância.

Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedidos Cumulados

Petição Inicial

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido liminar de fixação de Alimentos Provisórios em favor da filha menor, além de pleito de reconhecimento de partilha de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, tendo como causa de dissolução a violação dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.

Vara de Famíliaautor

Contestação em Ação de Modificação de Guarda

Contestação

Contestação em ação de modificação de guarda, alegando preliminar de incompetência territorial com base no domicílio do detentor da guarda (art. 147, I, do ECA e Súmula 383 do STJ). No mérito, defende a manutenção da guarda com o Réu, argumentando ausência de alienação parental e a preservação do melhor interesse da menor, que reside com o pai desde {MES_INICIO_RESIDENCIA_RE}.

Vara de Famíliareu