Petição de Habeas Corpus com Pedido de Alvará de Soltura

Petição de Habeas Corpus com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, alegando que o crime imputado ao requerente possui pena privativa de liberdade inferior a um ano.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_REQUERENTE} e {DOMICILIO_PARTE_REQUERENTE}, vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

Dos Fatos

O requerente foi preso em {DATA_DA_PRISAO}, pelos agentes policiais da {NOME_DA_DELEGACIA}, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL} Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de {NOME_DO_DELITO}, previsto no art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL} do Código Penal.

A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

Do Direito (Da Prescrição)

Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

Dos Pedidos

Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Nestes termos, Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}