PetiçõesVara Cível da ComarcaInventariante

Petição de Inventário - Colação de Bens

Petição de inventário

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA} Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{NOME_DO_INVENTARIANTE}, do espólio de {NOME_DO_FALECIDO}, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O herdeiro {NOME_DO_HERDEIRO} foi, em vida do autor da herança, por este agraciado com a doação dos seguintes bens {DESCRICAO_DOS_BENS}, consoante esclarecido nas primeiras declarações.

2. O herdeiro, ex vi do disposto nos arts. 1.785 a 1.795 do Código Civil e 1.014 do Código de Processo Civil, está obrigado a trazer à colação os bens doados. Diz o artigo 1.785 do Código Civil:

“Art. 1.785. A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1721 e 1722).”

O artigo 1014 da Lei Processual, estatue que:

“Art. 1.014. No prazo estabelecido no Art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.”

Pelo exposto, REQUER:

Seja intimado o referido herdeiro para, na forma da lei processual, vir conferir os mencionados bens.

Termos que

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}

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