Petição de Justificação de Tempo de Serviço

Petição inicial para justificação judicial de tempo de serviço (produção antecipada de provas) perante o INSS, devido à perda de documentação comprobatória na Prefeitura, com base no art. 381, § 5º do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Objeto

{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador da cédula de identidade RG Nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF/MF sob Nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, – CEP {CEP_PARTE_AUTORA} – {BAIRRO_PARTE_AUTORA} – {CIDADE_ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), com escritório na Rua{ENDERECO_ADVOGADO}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer

JUSTIFICAÇÃO PARA COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO

com fulcro no artigo 381, § 5º, do Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

I – DOS FATOS

1. O Requerente foi nomeado pela Prefeitura Municipal de {NOME_PREFEITURA}, para exercer a função de VIGIA em {DATA_NOMEACAO}, sendo exonerado a seu pedido em {DATA_EXONERACAO}, conforme se observa nos documentos inclusos (docs. 02 e 03);

2. O Requerente pleiteou, perante o INSS sua aposentadoria, apresentado todos os documentos necessários à concessão do benefício, inclusive CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO fornecida pela própria Prefeitura, conforme demonstra documentos inclusos (docs. 04 e 05);

3. No entanto, o INSS solicitou para o Fiscal uma pesquisa junto a Prefeitura, para constatar o tempo de serviço;

4. O INSS indeferiu o seu pedido, alegando que uma declaração fornecida pelo Sr. Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura, informou que nos arquivos da Prefeitura, não consta registro de documentos no período inferior a 1969, em virtude do estrago nos mesmos, por “cupins”, sendo que foi necessário fazer a queima de todos os papéis;

5. Assim sendo, o Fiscal cumprindo a solicitação, devolveu ao posto solicitante do INSS com a seguinte conclusão: “fica, portanto, impossível a constatação de tempo de serviço de qualquer servidor no período inferior a 1969”.

II – DO DIREITO

II – DO DIREITO

6. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção (art. 381, § 5º, do CPC).

A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos (art. 382 do CPC).

Assim, pretende o Requerente, pela presente justificar a existência do tempo de serviço, do período compreendido na Certidão (docs. 04 e 05), com o objetivo de obter o pedido de sua aposentadoria deferida pelo INSS.

III – DO PEDIDO

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 381, § 5º, do Estatuto Processual Civil, requer a Vossa Excelência se digne:

1. Conceder os benefícios da assistência judiciária integral, tendo em vista que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogado, perito e demais gastos. Com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal;

2. Determinar a citação do INSS, para o fim de contraditar e reinquirir as testemunhas arroladas;

3. Determinar a intimação das testemunhas abaixo arroladas para comparecerem à audiência que for designada;

4. Julgar, ao final, a justificação por sentença e entrega dos autos ao Requerente, independentemente do traslado, decorridas 48 horas da decisão.

Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor por extenso).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA}

{NOME_ADVOGADO}