Petição de Protesto por Novo Júri

Petição onde a parte condenada, no âmbito do Tribunal do Júri, manifesta formalmente o protesto por novo julgamento, nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal.

Da Intimação e Protesto por Novo Júri

{NOME_COMPLETO_PARTE_CONDENADA}, já qualificado nos Autos do Processo Crime que Ihe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, tendo sido condenado a {TEMPO_DE_RECLUSAO} de reclusão, como incurso nas sanções o art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}, do Código Penal, em Sessão do Tribunal do Júri, realizada no {DIA_DA_SESSAO}/{MES_DA_SESSAO}/{ANO_DA_SESSAO}, vem no prazo legal, usando de direito que lhe é conferido pela lei,

PROTESTAR POR NOVO JÚRI,

nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, solicitando que Vossa Excelência determine a inclusão de seu novo julgamento em pauta da próxima sessão periódica, observadas as exigências legais.

Dos Pedidos e Fechamento

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA_DA_ASSINATURA} de {MES_DA_ASSINATURA} de {ANO_DA_ASSINATURA}.

ADVOGADO

OAB Nº {NUMERO_OAB}