PetiçõesVara CívelAutor/Requerente

Petição Inicial - Ação Revisional de Aluguel

Petição Inicial

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

{NOME_PARTES}, todos residentes no prédio n° {NUMERO_DO_PREDIO} da Rua {NOME_DA_RUA}, nesta cidade, por seu advogado abaixo assinado, ut e instrumento de mandato (docs. n°s {NUMEROS_DOS_DOCUMENTOS_MANDATO}), vêm expor e requerer o seguinte:

1. Os requerentes são inquilinos de {NOME_DO_LOCADOR}, e residem, com as respectivas famílias, no mencionado imóvel.

Viram-se obrigados a pagar ao sublocador {NOME_DO_SUBLOCADOR}, aluguel nos valores de {VALOR_ALUGUEL_1} e {VALOR_ALUGUEL_2}, o que representa o triplo do valor da renda paga ao locador, como se infere dos recibos ora exibidos (docs. n°s {NUMEROS_DOS_RECIBOS}), comparados com o contrato de locação principal (cópia, doc. n°{NUMERO_DO_CONTRATO}).

2. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação (Lei do Inquilinato, art.21). O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos (parágrafo único).

Impossível foi chegar a acordo com o sublocador, que injustamente se recusa a receber o aluguel reduzido aos limites legais, que é de {VALOR_ALUGUEL_REDUZIDO}.

3. Assim exposto, pedem a citação do réu, para, em dia e hora determinados por V. Exª, vir ou mandar receber em cartório a importância de {VALOR_A_SER_DEPOSITADO}, sob pena de ser feito o respectivo depósito (CPC, art.893) e, se for o caso, e quiser, oferecer contestação (Código citado, art.896), pena de revelia.

Esperam a procedência da ação, condenado o réu a pagar as custas e honorários advocatícios.

Protestam por provas documental e oral.

Dão à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.

Data e assinatura do advogado.

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