Petição para Fixação de Honorários Advocatícios Dativo/Nomeado em Ação Penal
Petição de advogado nomeado/dativo (ou defensor constituído em fase posterior) solicitando a fixação de seus honorários advocatícios, com base no trabalho realizado em defesa do réu, citando os artigos 263 do CPP e 85 do CPC.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
O Dr. {QUALIFICACAO_REQUERENTE}, que figura nos autos da AÇÃO PENAL como advogado do ora {QUALIFICACAO_REQUERIDO}, vem, com fundamento no artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal, à presença de V. Exa. expor o que segue:
QUALIFICAÇÃO DO ASSISTIDO/REQUERIDO
{QUALIFICACAO_REQUERIDO}, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERIDO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, Cidade {CIDADE_REQUERIDO}, Cep. {CEP_REQUERIDO}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDO}.
Dos Fatos e Atuação Profissional
O ora {QUALIFICACAO_REQUERENTE} desempenhou suas funções, advogando em favor do {QUALIFICACAO_REQUERIDO} desde a instauração do inquérito até a absolvição do acusado.
O representante do Ministério Público apresentou recurso impugnando a sentença absolutória, tempestivamente. Diante disso, o {QUALIFICACAO_REQUERENTE} sustentou as contra-razões, conforme certidão anexa (doc. 1). Ressalta-se que o {QUALIFICACAO_REQUERIDO} foi revel, pois só esteve presente na fase policial.
Dos Pedidos e Requerimento de Fixação de Honorários
Pelo exposto, REQUER:
Sejam fixados os honorários do {QUALIFICACAO_REQUERENTE}, observando o que disciplina o artigo 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do Código de Processo Civil, pois o {QUALIFICACAO_REQUERIDO} possui situação econômica estável, conforme depreende-se de certidões imobiliárias anexas (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4), e, em atenção ao artigo 263 do CPP, supra referido.
Fechamento
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}