Petição para Juntada de Carta Precatória Devolvida

Petição simples solicitando a juntada de carta precatória devolvida, requerendo o cumprimento do disposto no art. 338 do CPC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Da Petição

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada da competente carta precatória devolvida fora do prazo legal, em anexo (doc. {NUMERO_DO_DOCUMENTO}), nos termos do art. 338 do CPC.

Do Fundamento Legal

O artigo 338 do Código de Processo Civil estabelece que a tempestividade será aferida pela data de sua devolução ao juízo deprecante.

Art. 338. A carta precatória ou rogatória devolver-se-á ao juízo deprecante com certidão do cumprimento ou de sua devolução.

Fechamento e Encerramento

Termos que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO} {NUMERO_DA_OAB}