EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
{MINISTRO_PRESIDENTE_STJ}
{NOME_PARTE_QUERELANTE}, ({NACIONALIDADE_QUERELANTE}), ({PROFISSAO_QUERELANTE}), ({ESTADO_CIVIL_QUERELANTE}), portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_QUERELANTE}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_QUERELANTE}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_QUERELANTE}), nº ({NUMERO_ENDERECO_QUERELANTE}), Bairro ({BAIRRO_QUERELANTE}), Cidade ({CIDADE_QUERELANTE}), Cep. ({CEP_QUERELANTE}), no Estado de ({ESTADO_QUERELANTE}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. Oferecer
QUEIXA CRIME
contra {NOME_PARTE_QUERELADA}, ({NACIONALIDADE_QUERELADO}), ({PROFISSAO_QUERELADO}), ({ESTADO_CIVIL_QUERELADO}), portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_QUERELADO}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_QUERELADO}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_QUERELADO}), nº ({NUMERO_ENDERECO_QUERELADO}), Bairro ({BAIRRO_QUERELADO}), Cidade ({CIDADE_QUERELADO}), Cep. ({CEP_QUERELADO}), no Estado de ({ESTADO_QUERELADO}), membro do Ministério Público da União, pela autoria do fato que passa a expor:
1. O {PARTE_QUERELANTE} é Auditor Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme cópia do documento de identificação profissional em anexo (doc. 01);
2. No dia ({DATA_DO_FATO}), o {PARTE_QUERELANTE} fora designado para proceder a uma inspeção nos registros da empresa ({NOME_DA_EMPRESA}), tal como cotidianamente ocorre em seu ofício de Fiscal Federal. No entanto, ao solicitar a documentação pertinente ao sócio-gerente da empresa, amigo do {PARTE_QUERELADO}, membro do Ministério Público da União, que oficia junto ao Tribunal do Justiça do Estado de ({ESTADO_DO_TRIBUNAL}), antes mesmo que o sócio se manifestasse sobre providenciar o que lhe fora solicitado, o {PARTE_QUERELADO}, que ali se encontrava em visita ao amigo, interpelou o {PARTE_QUERELANTE}, afirmando que ele “não podia requisitar aquela documentação conforme estava fazendo”. Passou então o {PARTE_QUERELANTE} a adverti-lo sobre suas responsabilidades enquanto Fiscal do INSS, e que lhe era facultado requisitar tal documentação conforme entendesse necessário. A partir desse momento, o {PARTE_QUERELADO} passou a atingir o funcionário público federal, chamando-o de “fiscalzinho barato”, “coitadinho”, “medíocre”, tudo isso na presença de inúmero funcionários da empresa, o que vulnerou gravemente sua honra subjetiva e sua dignidade pessoal e profissional.
3. A Constiuição Federal prevê, em seu arti. 102, I, a competência do Supermo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
4. Prevê o art. 140 do Código Penal:
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Claro está que o fato praticado pelo {PARTE_QUERELADO} subsume-se ao tipo penal ora transcrito, motivo pelo qual, REQUER:
a. Seja notificado o {PARTE_QUERELADO},nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, para, querendo, responder aos termos da presente ação penal;
b. Seja submetido a interrogatório, na forma dos arts. 185 e ss. do Código de Processo Penal;
c. Seja o {PARTE_QUERELADO} condenado nas sanções previstas do dispositivo legal supra mencionado, após a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 02);
d. Seja o {PARTE_QUERELADO} condenado, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da presente ação;
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_ADVOGADO})
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