Razões de Recurso de Apelação (Juizado Especial Cível)
Modelo de petição de Recurso de Apelação em sede de Juizado Especial Cível, interposto contra sentença em Embargos à Execução, fundamentado na nulidade da citação no processo de conhecimento, com base na Lei 9.099/95 e no CPC.
Endereçamento e Qualificação das Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO {NUMERO_VARA}º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
PROCESSO nº: {NUMERO_PROCESSO} (Embargos à Execução – Apenso 01)
Embte: {NOME_PARTE_EMBARGANTE}
Embdo: {NOME_PARTE_EMBARGADA}.
Do Recurso
{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, por seu advogado, infra assinado, constituído na forma da lei, nos autos do processo em referência, vem, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, e arts. 513, 736, 741-I, do CPC, não se conformando, data venia, com a r. Sentença proferida a fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}, dos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
ao E. Juizado Especial, pelos motivos constantes das Razões anexas, esperando sejam as mesmas recebidas em todos os efeitos com vista à reforma do Julgado.
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, em {DATA_RECURSO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/RJ- {NUMERO_OAB}
Das Razões do Apelante
E. CONSELHO RECURSAL
A r. Sentença do Juiz a quo, não merece prosperar pelos seguintes motivos de direito:
O inciso I do artigo 18 da Lei 9.099/95, determina que a citação (no Juizado Especial Cível) se fará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, o que não ocorreu no processo em causa;
Segundo o art. 741, I, do CPC, os Embargos poderão versar sobre a falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia, – tendo sido este o motivo de Embargar no presente processo;
(Art. 741, I, CPC: É nula a execução se o título executivo extrajudicial for inexigível; ou se, tratando-se de título executivo judicial, for convencido de que ocorreu a falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia).
Dos Pedidos
Isto posto, o apelante espera seja julgado procedente o seu pedido, visando a nulidade dos autos processuais da ação de conhecimento, pois a citação se mostrou totalmente irregular, causando enormes prejuízos ao apelante, que em momento algum agiu com má fé ou dolo, sendo sim, mais uma vítima de contingências que o impediram de, como lhe é peculiar, arcar com suas responsabilidades e obrigações, por ser medida de Justiça!
Termos em que,
P. deferimento.
Rio de Janeiro, {DATA_RAZOES_APELACAO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/RJ {NUMERO_OAB}
Histórico Processual e Decisão Mencionada
A apelação de que trata o modelo recebeu o nº {NUMERO_APELACAO} no Conselho Recursal – {NUMERO_TURMA_RECURSAL}ª Turma Recursal do RJ, que em {DATA_ACORDAO} publicou o seguinte acórdão:
“ACORDAM, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO PRINCIPAL DESDE A CITAÇÃO”