Reclamação Trabalhista
Petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando retificação de anotações em CTPS, pagamento de 13º salário do ano {ANO_13_SALARIO} e condenação da Reclamada em custas e honorários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE {CIDADE_VARA}
Qualificação das Partes e Objeto
{NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, Carteira de Trabalho nº {CTPS_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, mandato anexo (doc. 1), propor a seguinte
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da REQUERIDA, {NOME_EMPRESA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_EMPRESA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR}, {PROFISSAO_DIRETOR}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR}, bairro {BAIRRO_DIRETOR}, Cep {CEP_DIRETOR}, Cidade {CIDADE_DIRETOR}, no Estado {ESTADO_DIRETOR}, pelos motivos que passa a expor:
1. Do Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS
- O REQUERENTE foi admitido, no dia {DATA_ADMISSAO}, na empresa REQUERIDA para desempenhar as funções de {FUNCAO_REQUERENTE}, mediante pagamento de salário sob o valor de R$ {VALOR_SALARIO} (Valor expresso).
Porém, a REQUERIDA somente realizou a anotação em sua carteira no dia {DATA_ANOTACAO_CTPS}, conforme cópia da CTPS em anexo (doc. 2), desatendendo, pois, aos termos do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29 da CLT: O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias para proceder à anotação na CTPS...
2. Do 13º Salário Não Pago
- Além disso, a REQUERIDA demitiu o REQUERENTE no dia {DATA_DEMISSAO}, sem realizar qualquer pagamento referente ao 13º salário, conforme depreende-se da folha de pagamento em anexo (doc. 3), não observando o direito do REQUERENTE em recebê-lo, por ter cumprido o trabalho durante o ano inteiro, conforme se comprovará mediante depoimentos testemunhais.
Desta feita, restou desatendido o direito estabelecido no art. 7º, VIII, da Constituição da República/88.
Art. 7º, VIII, da CRFB/88: Décimo terceiro salário, pago, independentemente da remuneração integral, com base na remuneração correspondente ao mês da rescisão.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA, para querendo, contestar a presente, sob pena de serem tido como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A procedência da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Seja determinada a retificação do vínculo empregatício, fazendo as anotações devidas na CTPS, sob pena de incidir a multa prevista no art. 54 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Seja determinado à REQUERIDA o pagamento integral do 13º salário referente ao ano {ANO_13_SALARIO}, num valor de R$ {VALOR_13_SALARIO}, consoante as disposições da Lei nº 4.090/62.
A designação de audiência, para a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 4).
A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais provas em Direito admitidas, em conformidade ao disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso correspondente ao quantum devido pela REQUERIDA).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).