Petição de Inventário
Petição de Inventário/Apuração de Haveres
Petição simples em processo de inventário visando requerer a apuração de haveres do falecido, sócio de sociedade limitada, com base no art. 993, parágrafo único, II, do CPC.
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Petição de Inventário/Apuração de Haveres
Petição simples em processo de inventário visando requerer a apuração de haveres do falecido, sócio de sociedade limitada, com base no art. 993, parágrafo único, II, do CPC.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária visando a obtenção de benefício de aposentadoria especial para farmacêutica bioquímica, alegando exposição a agentes biológicos e químicos, com pedido de gratuidade da justiça e produção de prova pericial.
Template de Peça Processual
Modelo de seção introdutória para peça de Adjudicação Compulsória, descrevendo o objetivo da ação contra a parte requerida.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de paciente que teve a fiança negada pela autoridade policial, com fundamentação legal e pedido de arbitramento judicial da fiança e expedição de alvará de soltura.
Habeas Corpus (Petição Inicial)
Petição inicial de Habeas Corpus visando cessar constrangimento ilegal decorrente de supostas irregularidades formais na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, com base na violação do art. 304 do CPP.
Petição
Petição onde a parte condenada, no âmbito do Tribunal do Júri, manifesta formalmente o protesto por novo julgamento, nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal.
Peça Processual (Endereçamento/Qualificação Múltipla)
Este modelo contém múltiplos e fragmentados blocos de endereçamento e qualificação de partes e advogados, tipicamente encontrados no início de petições ou recursos direcionados a Tribunais de Justiça ou ao STJ, utilizando diversas variáveis de qualificação.
Petição
Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Ausência cumulada com Arrecadação de Bens, fundamentada nos artigos 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil, visando a declaração de ausência de pessoa desaparecida e a nomeação de curador para seus bens.
Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa
Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Petição/Requerimento de Parcelamento de Débito em Execução
Petição de requerimento de parcelamento de débito em execução, com fundamento no art. 916 do CPC, após o reconhecimento do crédito e o pagamento de uma parcela inicial, incluindo custas e honorários.
Agravo de Petição
Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra sentença em Embargos à Execução. O agravante pleiteia a anulação da execução/penhora sob os argumentos principais de nulidade absoluta por ausência de sua citação na fase executiva após o redirecionamento, e pela ausência de despacho formal de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF) e ao Art. 880 da CLT.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na ilegalidade da recusa do plano com base no rol da ANS, invocando o CDC e a proteção constitucional à vida e saúde.
Convenção de Condomínio
Convenção de condomínio para o Edifício {NOME_DO_EDIFICIO}, regulamentando os direitos, deveres e administração das unidades autônomas, com base nas Leis 4.591/64, 4.864/65 e 6.709/79. Inclui regras sobre partes comuns, multas, assembleias e eleição de síndico.
Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar
Petição de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, fundamentada no art. 813 do CPC, visando assegurar o pagamento de dívida representada por nota promissória, através do arresto de um caminhão pertencente ao devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio e pretende se mudar. Inclui pedido liminar com caução.
Petição/Requerimento Intercorrente
Petição incidental solicitando a intimação do Representante da Fazenda Pública para a devolução dos autos do processo, que estão retidos além do prazo legal, sob pena de multa.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração cível (CPC) opostos contra sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário por contradição na fixação de honorários advocatícios. Alega-se que, havendo proveito econômico (redução da dívida), os honorários deveriam seguir o art. 85, § 2º, e não serem fixados por equidade (§ 8º), citando doutrina e jurisprudência do STJ.
Petição Inicial
Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal, focada na desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28), absolvição por ausência de _animus associativo_ no crime de associação para o tráfico (art. 35), e absolvição do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), com pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado e exame toxicológico para análise de inimputabilidade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização baseada em compensação prematura de cheque pós-datado, pleiteando danos materiais e morais.