Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC) interposto contra decisão denegatória de habeas corpus anterior, pleiteando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à alegação de nulidade em Auto de Flagrante (ausência de assinatura da autoridade policial), com pedido de expedição de Alvará de Soltura.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NOME_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_IMPETRANTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_IMPETRANTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_IMPETRANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMPETRANTE}, bairro {BAIRRO_IMPETRANTE}, CEP: {CEP_IMPETRANTE}, {CIDADE_UF_IMPETRANTE}, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer o que segue:
Dos Fatos
O Requerente impetrou, em ordem de “HABEAS CORPUS”, em seu favor – Autos n.º {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso irregularmente na {NUMERO_DELEGACIA}ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo, porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.
Da Decisão Denegatória
Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade relativa, sanável a qualquer tempo.
Do Recurso Ordinário ao STJ
“Data vênia”, inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o “writ”.
Dos Pedidos e Requerimentos
Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem, expedindo-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA.
Fecho
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL_COMPLETA_SEM_DIA}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
Observações sobre o Pacote Anticrime
Alterações do Pacote Anticrime (Informativo)
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.